DIREITO DO CONSUMIDOR

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DIREITO DO CONSUMIDOR
  1. DIREITOS BÁSICOS
    1. QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DE DANOS
      1. Proteção à saúde e segurança
        1. Responsabilidade pelo fato do produto e serviço
          1. Responsabilidade por vício do produto e serviço
            1. Decadência e Prescrição
              1. Desconsideração da Personalidade Jurídica
              2. PRÁTICAS COMERCIAIS
                1. Oferta
                  1. Publicidade
                    1. Prática abusiva
                      1. Cobrança de Dívidas
                        1. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
                        2. PROTEÇÃO CONTRATUAL
                          1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
                            1. INFRAÇÕES PENAIS
                              1. DEFESA EM JUÍZO
                                1. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
                                  1. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
                                    1. Da coisa julgada
                                    2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
                                      1. CONVENÇÃO COLETIVA DO CONSUMO
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