DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITOS BÁSICOS
QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DE DANOS
1. Proteção à saúde e segurança
2. Responsabilidade pelo fato do produto e serviço
3. Responsabilidade por vício do produto e serviço
4. Decadência e Prescrição
5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
PRÁTICAS COMERCIAIS
1. Oferta
2. Publicidade
3. Prática abusiva
4. Cobrança de Dívidas
5. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
PROTEÇÃO CONTRATUAL
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
INFRAÇÕES PENAIS
DEFESA EM JUÍZO
1. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
2. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
3. Da coisa julgada
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONVENÇÃO COLETIVA DO CONSUMO

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