Especies de inconstitucionalidade

Maria Luísa Alto
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Maria Luísa Alto
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Description

Especies de inconstitucionalidade

Resource summary

Especies de inconstitucionalidade
  1. acao (positiva)
    1. formal
      1. vicio na forma, no processo de formacao.
      2. material
        1. ato normativo que viola preceito ou ppio da CF
        2. decoro parlamentar
          1. quando ha existencia de compra de votos para formar emendas cconstitucionais. ( Pedro Lenza)
        3. omissao ( negativa - silencio legislativo)
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