1 - Principios Fundamentais da CF

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Principios fundamentais

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1 - Principios Fundamentais da CF
  1. Piramide de Kelsen
    1. as normais abaixo da CF nao possuem hierarquia entre si
      1. tratados sobre direitos humanos = emenda constitucional
        1. Aprovados em dois turnos por tres quintos do Congresso
      2. Classificação das normas constitucionais
        1. Eficácia plena - produz todos os seus efeitos. Aplicabilidade direta, imediata e integral
          1. Eficácia contida - aplicação direta e imediata, mas não é integral.
            1. pode ser restringida por lei ordinária
            2. Eficácia limitada - depende de regulamentação futura produzir todos os efeitos
              1. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
                1. as normas programáticas são limitadas
              2. Aplicação das normas constitucionais no tempo
                1. Recepção - atos normativos compativeis continuam validos
                  1. as normas constitucionais devem respeitas a supremacia MATERIAL da CF vigente
                    1. Inconstitucionalidade superviniente - não é a posição do STF, simples revogação
                      1. Repristinação - ressuscitam as normas anteriormente revogadas
                        1. Desconstitucionalização - nova CF recepciona as normas da pretérita, com status legal
                        2. Poder constituinte
                          1. originário - Permanente - pode se manifestar a qualquer tempo
                            1. reformador - modifica a CF
                              1. decorrente - estados se auto organizam
                              2. Preambulo da CF
                                1. O preambulo nao tem função normativa segundo o STF
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