ART. 49 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO VIA DECRETO LEGISLATIVO

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SÃO AS ATRIBUIÇÕES QUE O CN NÃO PRECISA DE SANÇÃO. É SIMPLESMENTE VOTADO E DISCUTIDO NAS DUAS CASAS E APROVADO POR MAIORIA SIMPLES!

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ART. 49 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO VIA DECRETO LEGISLATIVO
  1. AUTORIZAR
    1. PRES. REP.
      1. DECLARAR GUERRA
        1. CELEBRAR A PAZ
          1. TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS
            1. AUSENTAR-SE DO PAÍS
            2. REFERENDOS E PLEBISCITOS 1/3 CN
              1. TERRAS INDÍGENAS: EXPLORAÇÃO E APROVEIT. REC. HÍD. X MIN.
              2. APROVAR
                1. ESTADO DE SÍTIO, DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL
                  1. ATIVIDADES NUCLEARES DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
                    1. ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS (=2.500 HC)
                    2. RESOLVER
                      1. TRATATADOS, ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS
                      2. SUSTAR
                        1. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXEC. QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR E DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
                        2. JULGAR
                          1. CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE E APRECIAR RELATÓRIOS SOBRE A A EXECUÇÃO DO PLANO DE GOVERNO
                          2. ESCOLHER
                            1. 2/3 DOS MEMBROS DE TCU
                            2. MUDAR
                              1. SUA SEDE (CN) TEMPORARIAMENTE
                              2. ZELAR
                                1. PRESERVAÇÃO DA SUA COMP. LEGISLATIVA EM FACE DAS ATRIBUIÇÕES DOS OUTROS PODERES.
                                2. FISCALIZAR E CONTROLAR
                                  1. ATOS DO PODER EXECUTIVO INCLUSIVE DA ADM. INDIRETA.
                                  2. APRECIAR
                                    1. ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE RÁDIO E TV.
                                    2. DISCUTIDO E VOTADO NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
                                      1. kkfifixar
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