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ART. 49 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO
VIA DECRETO LEGISLATIVO
- AUTORIZAR
- PRES. REP.
- DECLARAR
GUERRA
- CELEBRAR
A PAZ
- TRÂNSITO DE
TROPAS
ESTRANGEIRAS
- AUSENTAR-SE
DO PAÍS
- DECLARAR
GUERRA
- REFERENDOS E
PLEBISCITOS 1/3 CN
- TERRAS
INDÍGENAS:
EXPLORAÇÃO E
APROVEIT. REC.
HÍD. X MIN.
- PRES. REP.
- APROVAR
- ESTADO DE SÍTIO,
DEFESA E
INTERVENÇÃO
FEDERAL
- ATIVIDADES NUCLEARES DE
INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO
- ALIENAÇÃO E
CONCESSÃO DE
TERRAS
PÚBLICAS (=2.500
HC)
- ESTADO DE SÍTIO,
DEFESA E
INTERVENÇÃO
FEDERAL
- RESOLVER
- TRATATADOS, ACORDOS
E ATOS INTERNACIONAIS
- TRATATADOS, ACORDOS
E ATOS INTERNACIONAIS
- SUSTAR
- ATOS NORMATIVOS DO PODER EXEC. QUE
EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR E
DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
- ATOS NORMATIVOS DO PODER EXEC. QUE
EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR E
DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
- JULGAR
- CONTAS PRESTADAS PELO
PRESIDENTE E APRECIAR
RELATÓRIOS SOBRE A
A EXECUÇÃO DO PLANO DE
GOVERNO
- CONTAS PRESTADAS PELO
PRESIDENTE E APRECIAR
RELATÓRIOS SOBRE A
A EXECUÇÃO DO PLANO DE
GOVERNO
- ESCOLHER
- 2/3 DOS
MEMBROS
DE TCU
- 2/3 DOS
MEMBROS
DE TCU
- MUDAR
- SUA SEDE (CN)
TEMPORARIAMENTE
- SUA SEDE (CN)
TEMPORARIAMENTE
- ZELAR
- PRESERVAÇÃO DA SUA COMP.
LEGISLATIVA EM FACE DAS
ATRIBUIÇÕES DOS OUTROS
PODERES.
- PRESERVAÇÃO DA SUA COMP.
LEGISLATIVA EM FACE DAS
ATRIBUIÇÕES DOS OUTROS
PODERES.
- FISCALIZAR E CONTROLAR
- ATOS DO PODER
EXECUTIVO INCLUSIVE DA
ADM. INDIRETA.
- ATOS DO PODER
EXECUTIVO INCLUSIVE DA
ADM. INDIRETA.
- APRECIAR
- ATOS DE CONCESSÃO E
RENOVAÇÃO DE RÁDIO
E TV.
- ATOS DE CONCESSÃO E
RENOVAÇÃO DE RÁDIO
E TV.
- DISCUTIDO E VOTADO NAS DUAS CASAS
DO CONGRESSO APROVADO POR
MAIORIA SIMPLES
- kkfifixar
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