ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO LEI SANÇÃO

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SÃO AS MATÉRIAS AS QUAIS O CONGRESSO NACIONAL PODE DISPOR. SERÁ SEMPRE NECESSÁRIA A SANÇÃO DO PRESIDENTE.
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ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO LEI SANÇÃO
1 PLANEJAMENTO
1.1 PLANO PLURIANUAL
1.2 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1.3 PLANOS E PROGRAMAS NAC. REG. E SET. DE DESENVOLVIMENTO
1.4 ORG. ADM. E JUD. DO MP X DP (UeT)
1.5 ORG. JUD DO MP (DF)
2 FINANCEIROS
2.1 ARRECADAÇÃO
2.2 SISTEMA TRIBUTÁRIO
2.3 DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS
2.4 MOEDA
2.5 DÍVIDA MOB. FEDERAL
2.6 DÍVIDA PÚBLICA
2.7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.8 MATÉRIA FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA
3 ESTRUTURA DO PAÍS
3.1 LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL E BENS
3.2 DIV., DESMEMB. E SUBDIVISÃO DE ESTADOS E TERRIT.
3.3 TRANSF. DA SEDE DO GOV. FEDERAL
4 SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF
5 CARGOS
5.1 CRIAÇÃO, TRANSF. E EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
5.2 CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS
5.3 EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS
6 CONCESSÃO DE ANISTIA
7 TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO
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