Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Lei Complementar
1. Disporá sobre (art 163):
  1. I - finanças públicas;
  2. II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
  3. III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
  4. IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
  5. V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
  6. VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  7. VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
2. Cabe a lei (art 165):
  1. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
  2. II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
objetivos
1. PRINCIPAL OBJETIVO: Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
  1. Evitar que os entes da Federação gastem mais do que aquilo que arrecadam.
  2. Controlar os Estados e Municícpios
  3. Fazer com que os entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras rígidas e transparentes.
2. AÇÃO PLANEJADA: deve ser planejada na forma de leis a fim de que seja submetida à apreciação legislativa, para a discussão, votação e aprovação. O planejamento é essencial para a garantia da utilização dos meios adequados, cumprimento de prazos e alcance de resultados;
3. TRANSPARÊNCIA: exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas, de diversos relatórios e anexos e acerca da execução orçamentária e financeira de todos os ENTES.
4. PREVENÇÃO DE RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS: a LRF estabelece mecanismos para que exista precaução em condições de incerteza, atribuindo maior confiabilidade ao planejamento e prevenindo os desequilíbrios.
5. CORREÇÃO DE DESVIOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS: a partir de um bom planejamento, têm-se parâmetros que permitam comparações e a identificação de desvios. A LRF traz vários dispositivos visando conter desvios que desequilibram as contas públicas
OBS: sua função não foi de preencher as lacunas da Lei 4.320/1964, tampouco revogá-la.
1. OBS: Não há vedação a operações de crédito. O que se exige é que haja a obediência a limites e condições previstas na LRF.
  1. OBS: Não há previsão de uma lei no âmbito de qualquer ente que venha a sobrepor a LRF. A Lei de Responsabilidade é lei federal, porém com efeitos gerais ou nacionais, de tal sorte que inexiste necessidade de outra lei para dar aplicabilidade a seus dispositivos.
    1. A LRF facultou aos municípios com menos de 50 mil habitantes a elaborar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar
PRINCÍPIOS
1. PLANEJAMENTO
  1. consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar e as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para a sua execução.
2. TRANSPARENCIA
  1. exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos.
3. CONTROLE
  1. permite gerenciar o risco por meio de ações fiscalizadoras e de imposição de prazos na gestão de políticas e de procedimentos, que podem ser de natureza legal, técnica ou de gestão. A LRF impõe controle de limites e prazos, bem como de sanções em caso de descumprimento.
4. RESPONSABILIZAÇÃO
  1. é a obrigação de prestar contas e responder por suas ações. Como exemplo, a LRF impõe aos entes a suspensão de recebimento de transferências voluntárias e de realização de operações de crédito em caso de descumprimento de suas normas.
ABRANGÊNCIA
1. A empresa estatal não dependente (ou INDEPENDENTE) não faz parte do campo de aplicação da LRF.
2. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Ainda, a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; e a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
União, cada Estado, cada município e DF têm suas próprias Leis ordinárias de iniciativa do Poder Executivo:
1. PLANO PLURIANUAL (PPA)
  1. 4 anos
    1. deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado
  2. é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma REGIONALIZADA, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Federal para as DESPESAS de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
    1. D.O.M.
2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
  1. ANEXO DE METAS FISCAIS
    1. estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
      1. RESULTADO PRIMÁRIO: considera apenas as receitas e despesas primárias, também chamadas de não financeiras. Tal resultado corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras.
      2. RESULTADO NOMINAL: é mais abrangente, pois corresponde à diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcelas do principal e dos juros da dívida, bem como as receitas financeiras obtidas.
    2. Para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes.
    3. evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos.
  2. Compreenderá Metas e Prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais.
    1. M.P.
  3. DISPORÁ SOBRE (art 165):
    1. equilíbrio entre receitas e despesas;
    2. critérios e forma de limitação de empenho,
    3. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    4. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
  4. ANEXO DE RISCOS FISCAIS
    1. serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
    2. ABRANGEM:
      1. RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS: estão relacionados à possibilidade de as receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro.
      2. RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA: estão diretamente relacionados às flutuações de variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambia e inflação.
3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
  1. Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. Ela deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
  2. princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
  3. VIGÊNCIA: segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
  4. COMPREENDE (ART 165):
    1. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    2. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    3. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
  5. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;
  6. será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios ebenefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
  7. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

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