Direito Penal

Araceli  Camargo
Mind Map by Araceli Camargo, updated more than 1 year ago More Less
ERICA FREIRE
Created by ERICA FREIRE over 6 years ago
Araceli  Camargo
Copied by Araceli Camargo over 6 years ago
37
2

Description

Mapa mental sobre Direito Penal

Resource summary

Direito Penal
  1. Princípios
    1. Legalidade
      1. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
      2. Anterioridade
        1. Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação legal.
          1. Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua vigência
        2. Irretroatividade
          1. Só é permitido nos casos que for um benefício do agente.
          2. Extra-atividade da lei penal
            1. Em alguns casos , a lei penal, mesmo após a sua revogação, continua regulando os atos cometidos durante a sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor; isso se dá quando for em benefício do agente.
            2. Alteridade
              1. Não se pune o agente que se comete crime contra si mesmo
              2. Intervenção mínima
                1. O direito penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva a sociedade, atuando como "ultima ratio"
                2. Fragmentariedade
                  1. Tutela as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos
                  2. Ofensividade ou Lesividade
                    1. Para que haja crime é necessário que haja lesão, ameaça de lesão a bem jurídico
                    2. Insiguinificância ou Bagatela
                      1. Só pode ser punido o ato que causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico
                      2. Individualização da Pena
                        1. É analisada individualmente e graduada para cada agente, mesmo que todos respondam pela mesma infração
                        2. Responsabilidade Pessoal
                          1. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
                        3. Fontes do Direito Penal
                          1. Material
                            1. Fonte de criação das normas Penais é da UNIÃO
                            2. Formal
                              1. Imediata
                                1. Mediata
                                  1. Fonte de revelação
                                Show full summary Hide full summary

                                Similar

                                Revisão de Direito Penal
                                Alice Sousa
                                Revisão de Direito Penal
                                GoConqr suporte .
                                TIPOS - AÇÃO PENAL
                                GoConqr suporte .
                                FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
                                fcmc2
                                Direito Penal - Concurso de Pessoas
                                Rainã Ruela
                                Hobbes, Locke e Rousseau
                                Ricardo l.
                                Direito Previdenciário
                                Taty Tesch
                                Espécies de Agente Público
                                Gik
                                Direito Constitucional e Administrativo
                                Maria José
                                Direito Civil
                                GoConqr suporte .