Princípio da Reserva Legal

Davi Cunha Leitão
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Davi Cunha Leitão
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Description

Princípio da Reserva Legal ou Estrita Legalidade

Resource summary

Princípio da Reserva Legal
1 Não há crime
2 Não há pena
3 sem lei anterior
4 Sem prévia cominação
5 Legas
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