Organização da Seguridade Social - SAÚDE

Beatriz Merchel
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Description

Trata-se da organização da seguridade social referente a área da saúde, com enfoque nos princípios aplicáveis e nas atribuições do SUS.

Resource summary

Organização da Seguridade Social - SAÚDE
1 Saúde
1.1 Direito de todos e dever do Estado
1.2 Independe de prévia contribuição por parte do indivíduo
1.3 Prioridade: redução do risco de doenças
1.4 SUS (lei 8080/90)
1.4.1 Iniciativa privada em caráter supletivo (parceria com o sus)
1.4.2 Atribuições do SUS
1.4.2.1 1. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos etc.
1.4.2.2 2. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
1.4.2.3 3. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
1.4.2.4 4. Fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano
1.4.2.5 5. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
1.4.3 CUSTEIO: verbas orçamentárias da UNIÃO, Estados, DF. e Municípios
1.5 Indivíduo possui direito público subjetivo à saúde (art. 2º Lei 8212/91) BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
1.6 Princípios aplicáveis (art. 198 CF e art. 2º § único 8212/91)
1.6.1 Rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA, porém ÚNICO
1.6.1.1 União -> Regulamentar, fiscalizar e controlar
1.6.1.2 Est., DF. e Municípios -> Executar
1.6.1.2.1 Também compete a terceiros, PF ou PJ de direito privado (art. 197 CF)
1.6.1.3 Secretárias de Saúde atuam articuladamente com o SUS
1.6.2 Descentralização com direção em cada esfera de governo (Federal, Est., DF e Municipal)
1.6.3 -> Atendimento integral, priorizando atividades preventivas, sem prejuízo de serviços assistenciais
1.6.4 -> Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde
1.6.5 Assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199 CF)
1.6.6 VEDADO
1.6.6.1 Recursos públicos para auxílios ou subvenções à instituições privadas com FINS LUCRATIVOS
1.6.6.2 Participação direta ou indireta da empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo casos previstos.
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