Competências da União

Mariana  Rocha
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Mariana  Rocha
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Competências da União

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Competências da União
  1. Legislativas
    1. Privativas (U)
      1. Direito Civil, Comercial,Penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronautico, espacial e do trabalho.
        1. Desapropriação
          1. águas, energia, informática telecomunicações e radiodifusão.
            1. Serviço postal
              1. Trânsito e Transporte
                1. Organização judiciária do MPDFT e da Defensoria Pública dos territórios
                  1. Sistema de consórcios e sorteios
                    1. Seguridade Social
                      1. Diretrizes e bases da Educação Nacional
                        1. Registros Públicos
                          1. Propaganda Comercial
                          2. Concorrentes (U, E e DF)
                            1. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, economico e urbanístico
                              1. Orçamento
                                1. Juntas Comerciais
                                  1. Custas de Serviços forenses
                                    1. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
                                      1. Procedimentos em matéria processual
                                        1. Previdência Social, proteção e defesa da saúde
                                          1. União - Normas Gerais Estados e DF: Normas Específicas
                                            1. Na ausência de Lei Federal os Estados podem exercer a competência legislativa plena
                                              1. Superviniência de Lei Federal suspende a eficácia de Lei Estadual só nas normas gerais
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