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Description
Mind Map by Mariana Rocha, updated more than 1 year ago
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Created by Mariana Rocha
over 8 years ago
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Competências da União
- Legislativas
- Privativas (U)
- Direito Civil, Comercial,Penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronautico, espacial e do trabalho.
- Desapropriação
- águas, energia, informática
telecomunicações e
radiodifusão.
- Serviço postal
- Trânsito e Transporte
- Organização judiciária do
MPDFT e da Defensoria
Pública dos territórios
- Sistema de consórcios e
sorteios
- Seguridade Social
- Diretrizes e bases da
Educação Nacional
- Registros Públicos
- Propaganda Comercial
- Direito Civil, Comercial,Penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronautico, espacial e do trabalho.
- Concorrentes (U, E e DF)
- Direito Tributário, financeiro,
penitenciário, economico e urbanístico
- Orçamento
- Juntas Comerciais
- Custas de Serviços forenses
- Educação, cultura, ensino, desporto,
ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação
- Procedimentos em matéria
processual
- Previdência Social, proteção e
defesa da saúde
- União - Normas Gerais
Estados e DF: Normas
Específicas
- Na ausência de Lei Federal os Estados
podem exercer a competência legislativa
plena
- Superviniência de Lei Federal suspende a
eficácia de Lei Estadual só nas normas gerais
- Na ausência de Lei Federal os Estados
podem exercer a competência legislativa
plena
- Direito Tributário, financeiro,
penitenciário, economico e urbanístico
- Privativas (U)
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