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DIREITOS FUNDAMENTAIS
CARACTERÍSTICAS
- Imprescritibilidade
- Não tem prazo de validade
- Não tem prazo de validade
- Historicidade
- Pode mudar com o tempo. Pode adaptar-se
- Pode mudar com o tempo. Pode adaptar-se
- Inalienabilidade
- Não pode ser transferido para outrem
- Não pode ser transferido para outrem
- Irrenunciabilidade
- Não se pode renunciar
- Não se pode renunciar
- Relatividade
- NÃO há direito fundamental ABSOLUTO. Até o
direito à vida pode ser relativo no caso de
matarmos em legítima defesa
- NÃO há direito fundamental ABSOLUTO. Até o
direito à vida pode ser relativo no caso de
matarmos em legítima defesa
- Universalidade
- Vale para todo mundo
- Vale para todo mundo
- Aplicação Imediata
- Entra em vigor na data de publicação
- Entra em vigor na data de publicação
- H I I I R U A
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