Agência Reguladora

Thiago Amério
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Description

Concurso Público Direito Administrativo Mind Map on Agência Reguladora, created by Thiago Amério on 08/25/2015.

Resource summary

Agência Reguladora
  1. Autarquia sob o regime especial
    1. Servidores Estatutários
      1. ADI 2310
        1. a lei 9.986 foi alterada pela Medida Provisória 155/03 convertida na Lei 10.871/04
          1. STF entendeu que não se compatibilizava o regime de emprego com as atribuições desempenhas pelas agências reguladoras, firmando, com isso, a necessidade de observar o regime estatutário.
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