Princípios da Lei Penal no Espaço

Marianna Martins
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5 Princípios da Lei Penal no Espaço
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Princípios da Lei Penal no Espaço
1 Da Territorialidade Art. 5º
1.1 Tratados e Convenções
2 Real, de Defesa ou de Proteção Art. 7º, I, a,b,c
2.1 Lei brasileira quando o crime atingir um bem de interesse nacional
3 Da Nacionalidade ou Personalidade Art. 7º, II, b
3.1 Lei brasileira quando o réu for brasileiro
4 Da Justiça Universal ou Cosmopolita Art. 7º, I, d, II, a
4.1 Lei brasileira quando o crime tiver alcance internacional (ex: genocídio ou crimes de tratado)
5 Da Representação, Bandeira ou Pavilhão Art. 7º, II, c
5.1 Lei brasileira quando o crime atingir embarcações e aeronaves privadas, no estrangeiro, e lá não for julgado
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