Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010

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Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010
  1. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos
    1. Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
      1. acordo setorial
        1. ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes
        2. área contaminada
          1. local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
          2. controle social
            1. conjunto de mecanismos e procedimentos,implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
            2. destinação final ambientalmente adequada
              1. reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas
              2. disposição final ambientalmente adequada:
                1. distribuição ordenada de rejeitos em aterros
                2. rejeitos:
                  1. resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
                  2. princípios
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