Lei de Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos, nº 1.079/50

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Processo Penal Especial sobre os Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos, Lei nº 1.079/50

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Lei de Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos, nº 1.079/50
1 Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
2 Oferecimento da denúncia ou queixa
2.1 Se for crimes afiançáveis
2.1.1 O juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado
3 Oferecimento da defesa preliminar pelo acusado
3.1 Prazo de 15 dias
3.2 Por escrito
4 O Juiz recebe ou rejeita a denúncia
4.1 Se for rejeitada
4.1.1 Despacho fundamentado
4.1.1.1 inexistência do crime ou da improcedência da ação
4.2 Se for recebida
4.2.1 Passa para o Procedimento Ordinário
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