(2) Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-

Marianna Martins
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(2) Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-
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(2) Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-
1 Eficácia
1.1 Reprodução concreta de efeitos
1.1.1 A norma pegou?
1.2 Social: presentes as condições fáticas exigíveis para seu cumprimento
1.3 Técnica: presentes as condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação
1.4 Funções
1.4.1 de Bloqueio: normas proibitivas
1.4.2 de Programa: normas que visam a realização de um objetivo específico ao legislador, normas programáticas
1.4.3 de Resguardo: normas que visam assegurar uma conduta desejada
1.5 por DEPENDÊNCIA de outras normas
1.5.1 Normas de eficácia plena: NÃO dependem de outras normas
1.5.2 Normas de eficácia limitada: para produzir efeitos dependem de outras normas
1.5.3 Normas de eficácia contida: eficácia pode ser restringida
2 Normas em relação ao tempo e ao espaço
2.1 NJ só pode atingir fatos futuros e produzir efeitos a partir da sua incidência
2.2 Lei nova, que revogar antiga, não pode interromper os efeitos da antiga
2.3 Irretroatividade: lei nova não atingi fatos passados
2.4 Retroatividade LIMITADA: ás vezes, a lei nova pode atingir e produzir efeitos a fatos passados
2.4.1 Fatos pendentes - facta pendentia
2.4.2 Fatos futuros - facta futura
2.4.3 Fatos passados - facta preterita
2.4.4 Justa: se não atingir coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito
2.4.5 Injusta: quando o legislador manda atingir mesmo assim esses casos
2.4.6 Grau máximo: atinge a CJ, DA, AJP
2.4.7 Grau médio: atinge apenas a facta pendentia, direitos existentes, mas não integrados ao patrimônio
2.4.8 Grau mínimo: atinge fatos posteriores; efeitos posteriores ao efeito imediato da nova lei
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