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Aimê Vale
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Aimê Vale
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Compensação Tributária
  1. O Código Tributário Nacional previa a compensação, mas deixou esta a depender do legislador ordinário. Apenas com a edição da lei 8.383/91 é que restou regulamentada a compensação em Direito Tributário.
    1. Este dispostivo exige três elementos para que a compensação seja viabilizada no Direito Tributário
      1. 1. a existência de uma lei disciplinadora
        1. 2. a existência de créditos tributários
          1. 3. A presença da Fazenda Pública.
        2. O art. 66 da Lei 8.38 3/1991 autorizou que: “ Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente”
          1. No entanto, com a edição da Lei 9.430/1996, no seu art. 74, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002, restou possibilitada a compensação de tributos de espécies distintas desde que fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante requerimento administrativo do contribuinte.
            1. O Superior Tribunal de Justiça também vem admitindo a compensação de tributos de espécies distintas desde que atendida s as exigências dos dispositivos acima transcritos.
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