Poder de Polícia

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poder de polícia

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Poder de Polícia
1 Conceito
1.1 Faculdade que dispõe a ADM Púb. para CONDICIONAR ou RESTRINGIR em benefício da coletividade ou do próprio Esatdo.
1.2 Poder de Polícia utilizado para a EDIÇÃO de ATOS NORMATIVOS de caráter abstrato e geral
1.2.1 Atos normativos mediante os quais se CRIA LIMITAÇÕES administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais
1.3 Maria Silvia Di Pietro
1.3.1 Sentido AMPLO
1.3.1.1 Abrange TODOS os atos do Poder Legislativo quando edita as leis em abstrato e do Poder Executivo quando edita os regulamentos em geral.
1.3.1.2 Mesmo em sentido amplo, o conceito de poder de polícia NÃO ABRANGE atos típicos do Poder Judiciário.
1.3.2 Sentido Estrito
1.3.2.1 Abrange APENAS atos do poder EXECUTIVO.
2 Não é delegável para particulares
3 condiciona ou restringe
3.1 Uso de bens
3.2 exercício de direitos
3.3 Pratica de atividades privadas
4 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
4.1 DISCRICIONARIEDADE
4.1.1 Liberdade para estabelecer as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis
4.2 AUTOEXECUTORIEDADE
4.2.1 ADM exerce o poder sem necessidade de intervenção do Judiciário
4.2.2 Só é possível quando:
4.2.2.1 prevista em lei;
4.2.2.2 situações de emergência
4.2.3 Pode ser limitada em certos casos
4.3 COERCIBILIDADE
4.3.1 Atos impostos aos administrados INDEPENDENTEMENTE da sua concordância
5 DELEGAÇÃO
5.1 Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder público.
5.1.1 ou seja, É POSSÍVEL DELEGAR APENAS os atos de consentimento e fiscalização
6 Sanção Imposta aos particulares de forma INDIRETA
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