Lei Penal

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Lei Penal
  1. Vigência na data indicada ou em 45 dias após a publicação
    1. Revogação
      1. Expressa/lei nova diz quais testos revogados
        1. Tácita/regula inteiramente a lei anterior ou não é compativel com ela
          1. Total(ab-rogação)
            1. Parcial (derrogação)
            2. inrretroativa (salvo para beneficiar o réu)
              1. mesmo que já transitado e julgado
              2. Ultratividade(leis editadas para vigorar temporáriamente) e lei execepcional
                1. ultra-ativas(mesmo auto-revogadas continuam agindo para fatos durante sua vigência
                2. Aplicação
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