Lei Penal

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Lei Penal
1 Vigência na data indicada ou em 45 dias após a publicação
2 Revogação
2.1 Expressa/lei nova diz quais testos revogados
2.2 Tácita/regula inteiramente a lei anterior ou não é compativel com ela
2.3 Total(ab-rogação)
2.4 Parcial (derrogação)
3 inrretroativa (salvo para beneficiar o réu)
3.1 mesmo que já transitado e julgado
4 Ultratividade(leis editadas para vigorar temporáriamente) e lei execepcional
4.1 ultra-ativas(mesmo auto-revogadas continuam agindo para fatos durante sua vigência
5 Aplicação
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