Prescrição e decadência tributária

Camila Oliveira7119
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DIREITO TRIBUTARIO

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Prescrição e decadência tributária
1 DECADÊNCIA: é a perda do direito de lançar. Ocorre em 5 anos... o • do 1 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
1.1 contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende
2 PRESCRIÇÃO: é a perda do direito de promoção da Ação de Execução Fiscal, no prazo de 5 anos após a constituição definitiva do CT. Conta-se, pois, a partir da data da constituição definitiva do CT
2.1 A contagem desse prazo prescricional se interrompe:
2.1.1 pela citação pessoal feita ao devedor
2.1.1.1 pelo protesto judicial;
2.1.1.1.1 por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
2.1.1.1.1.1 qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
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3.1 DECADÊNCIA ART. 173, CTN
4 PRESCRIÇÃO ART. 174 CTN
5 É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário. A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação.
5.1 STJ e teoria do 5+5 : entendia que o prazo decadencial para lancamento de tributos por homologação seria calculado atraves da aplicação simultanea dos arts. 173, I e 150 +§ 4 CTN
5.1.1 SUMULA 8 STF
5.2 Sumula 153 TFR
5.2.1 Sumula 2448 STJ
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