RECEPÇÃO DA LEI

O que é? A recepção da lei é quando muda-se a C.F mas mantem-se leis de C.F anterior
IMPORTANTE: Quando não há RECEPÇÃO há REVOGAÇÃO
1. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: quando considera-se lei inconstitucional baseada na nova C.F. não pode ocorrer pois tem que se basear na C.F. de elaboração da lei
REQUISITOS PARA RECEPÇÃO
1. A lei deve estar em vigor, no ato de criação da nova C.F
2. A lei não pode ser inconstitucional durante a vigencia da C.F anterior
3. A lei deve estar de acordo materialmente e formalmente com a C.F. sob a qual a lei foi regida.
  1. MATERIAL = CONTEÚDO FORMAL = CRIAÇÃO, MODO DA LEI
4. A lei deve estar de acordo materialmente com a C.F. nova.
  1. Não importa como a lei se tornou lei e sim o seu conteúdo.
    1. Exemplo: Cód. Penal se tornou lei por um Decreto de Lei, na C.F. atual não se permite Decreto de lei, porem como só importa o conteúdo, da lei o Cód. Penal foi recepcionado pela C.F. de 88.
Direito Constitucional em mapa mental por Dalila Andrade

Resource summary

	Created by dalilamorais over 8 years ago