Lei Geral das Telecomunicações

Daniella Cotta
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Daniella Cotta
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Concurso público - nivel superior LEI SECA (Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)) Mind Map on Lei Geral das Telecomunicações, created by Daniella Cotta on 09/30/2015.

Resource summary

Lei Geral das Telecomunicações
1 Definições
1.1 Serviço de telecomunicações
1.1.1 É o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações
1.2 Telecomunicações
1.2.1 Por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético
1.2.2 De símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informação de qualquer natureza
1.2.3 É a transmissão, emissão ou recepção
1.3 Serviços de telecomunicações e nomeclaturas
1.3.1 Telefonia fixa
1.3.1.1 Serviço telefônico fixo comutado
1.3.1.1.1 SIGLA: STFC
1.3.2 Celular
1.3.2.1 Serviço Móvel Pessoal
1.3.2.1.1 SIGLA: SMP
1.3.3 TV por assinatura
1.3.3.1 Serviço de acesso condicionado
1.3.3.1.1 SIGLA: SeAC
1.3.4 Internet Banda Larga
1.3.4.1 Serviço de Comunicação Multimídia
1.3.4.1.1 SIGLA: SCM
1.3.5 Chamadas por rádio
1.3.5.1 Serviço Movel Especial
1.3.5.1.1 SIGLA: SME
1.3.6 Acesso a internet
1.3.6.1 Não é considerado serviço de telecomunicação
2 Histórico
2.1 Década de 90
2.1.1 Qualidade de serviço ruim
2.1.1.1 Defasagem tecnológica
2.1.1.2 Espera de até 2 anos para se ter uma linha telefônica
2.1.2 Serviço dominante era Serviço de Telefonia Comutada - STFC
2.1.2.1 Pouca expressividade em outros serviços
2.1.3 Era monopólio estatal
2.1.3.1 Preço extremamente elevado
2.1.4 Governo FHC
2.1.4.1 Privatização
2.1.4.1.1 Não possível pela CF 88 original

Annotations:

  • XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
2.1.4.1.2 Emenda CF nº 08/1995

Annotations:

  • XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
2.1.4.1.2.1 Introduziu a concorrência no mercado de telecomunicações
2.1.4.1.2.2 Permitiu a privatização das companhias de telefonia fixa e móvel
2.1.4.1.2.3 É o fim da reserva de mercado.
2.1.4.2 As primeiras agências reguladoras foram criadas no governo FHC
2.2 Formas de exploração
2.2.1 Diretamente
2.2.1.1 Prestação direta de serviço pelo Governo
2.2.2 Delegação a particular (PJ de direito privado)
2.2.2.1 Autorização
2.2.2.2 Concessão
2.2.2.3 Permissão
3 Papel da Lei Geral de Telecomunicações:
3.1 Organizar a exploração dos serviços de telefomunicações
3.2 Criar um órgão regulador (Anatel)
3.3 Dispor sobre aspectos institucionais deste órgão.
3.3.1 órgãos obrigatórios
3.3.2 regime próprio de licitação
4 Divisão da Lei Geral de Telecomunicações
4.1 Livro I
4.1.1 Princípios Fundamentais
4.2 Livro 2
4.2.1 Órgão regulador e das Políticas Setoriais
4.3 Livro 3
4.3.1 Organização dos Serviços de Telecomunicações
4.4 Livro 4
4.4.1 Reestruturação e da Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações
5 Parte Introdutória
5.1 Deveres do Poder Público
5.2 Direitos e Deveres dos Usuários
5.3 Princípios Fundamentais
6 Principais Atores
6.1 Cabe ao Poder Executivo (em conjunto com o Leg.) a elaboração das políticas públicas de telecomunicações
6.2 São eles que definem a estratégia do setor
6.2.1 Fomentam a indústria do setor
6.2.2 Reduzem o preço, melhoram a qualidade
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