Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

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Processo Administrativo - Lei 9.784/99
1 Objetivos
1.1 Proteção dos direitos dos administrados
1.2 Melhor cumprimento dos fins da Administração
2 Aplicabilidade
2.1 Poder Executivo
2.2 Poderes Legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
3 Princípios Expressos na lei
3.1 1. Legalidade
3.2 2. Finalidade
3.3 3. Motivação
3.4 4. Razoabilidade
3.5 5. Proporcionalidade
3.6 6. Moralidade
3.7 7. Ampla Defesa
3.8 8. Contraditório
3.9 9. Segurança Jurídica
3.10 10. Interesse Público
3.11 11. Eficiência
4 Entidades da Administração direta
4.1 Entes Políticos
4.1.1 União
4.1.2 Não alcançados pela lei
4.1.2.1 Estados
4.1.2.2 Distrito Federal
4.1.2.3 Municípios
5 Entidadas da Administração indireta
5.1 Autarquias
5.2 Fundações Públicas
5.3 Empresas Públicas
5.4 Sociedades de Economia Mistas
6 Princípios Expressos na CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
7 Art. 9: Descreve os legitimados para ingressar com processo administrativo.
8 Delegação
8.1 TSEJT - Critérios Técnicos, Sociais, Econômicos, Jurídicos e territoriais
9 Aplica-se o princípio do formalismo impróprio ou moderado ou informalismo
10 Princípio da oficialidade: A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo.
11 Art. 58: Descreve os legitimados para interpor recurso.
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