Competência TCE-SP

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Competências TCE-SP

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Competência TCE-SP

Annotations:

  • monique de Andrade Gomes
1 Apreciar e Emitir Parecer
1.1 Contas anuiais do Governador
1.2 Contas anuais da Adm. Financeira dos Municípios (*SP)
2 Julgar
2.1 Contas dos Gestores e responsáveis por bens e valores públicos
2.2 Convênios, aplocação de auvílios, subvenções ou contribuições
2.3 Renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos, etc.
2.4 Contas de aplicação de recursos recebidos do Estado
3 Apreciar
3.1 legalidade dos atos de Admissão de pessoal
3.2 legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão
4 Fiscalizar
4.1 Aplicações em empresas, - capital social estado ou município
4.2 Aplicações de recursos repassados pelo Estado - convênio, acordo ajuste ou instrumento
5 Aplicar
5.1 sanções previstas em lei em caso de
5.1.1 ilegalidade de despesas
5.1.2 irregularidade de contas
5.2 Multas e demais sanções previstas em lei aos
5.2.1 Ordenadores de Despesas, Gestores e Responsáveis por bens e valores
6 Decidir
6.1 Recursos contra Decisões
6.2 Pedidos de Revisão e Rescisão
6.3 Denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
6.4 Consulta formulada sobre dúvida na aplicação de dispositivo legal
7 Expedir atos e Instruções
7.1 matéria de sua atribuição e organização de processos
8 Emitir Parecer Conclusivo - 30 dias
9 Representar sobre Irregularidade ou abuso
10 Expedir Instuções Gerais ou Especiais
11 Verificar Ato q Libere, Restitua ou Substitua caução
12 Autorizar Liberação de Caução ou Fiança
13 Encaminhar à ALESP ou à Câmara Municipal, para sustação, contratos ilegais
14 Comunicar à ALESP ou à Câmara Municipal irregularidade nas contas ou na Gestão - enviar cópia dos docs
15 Sustar, ação do ato impugnado, quando ñ atendido, e comunicar à ALESP e à Câmara Municipal
16 Assinar prazo p/ que adotem providências quando verificada ilegalidade
17 Prestar Info, à ALESP ou comissão Técnica sobre Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial e sobre Resultados de audotirias e inspeções
18 Avaliar Metas - PPA, LDO e LOA
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