Imposto de Exportação

Annotations:

• os produtos sujeitos ao imposto de exportação são listados pelo Poder Executivo. Para ser exato, é a Câmara de Comércio Exterior (Camex) quem fixa as alíquotas do imposto.

1. Atualmente, apenas três tipos de bens são tributados
   1. 1) Cigarros contendo tabaco (fumo) – 150%
   2. 2) Os produtos do Capítulo 93 da NCM: “Armas e munições; suas partes e acessórios” – 150%
   3. 3) Algumas peles e couros – 9%

1. na data do registro de exportação (RE) no SISCOMEX

1. a saída da mercadoria do território aduaneiro (ou nacional).

1. Em suma, a alíquota do IE pode variar entre 0% e 150%.
2. Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Camex poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto.
   1. Camex quem fixa as alíquotas do imposto de exportação, é ela quem acaba dispensando a cobrança em função do destino da mercadoria na prática.
      1. letra da lei: “a dispensa do imposto de exportação pode ocorrer em função do destino da mercadoria, observadas as normas editadas pelo Ministro da Fazenda”

1. É indicativo do valor normal o preço à vista do produto, FOB ou colocado na fronteira.
2. a Camex pode definir preços mínimos para a base de cálculo do imposto de exportação.
3. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de 15% sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.
   1. O que diz o parágrafo é que o imposto será cobrado em cima de um valor mínimo, não que a empresa tenha que vender pelo valor mínimo.