Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto 1.171/94)

Ana Beatriz Moraes
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Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto 1.171/94)
  1. SERVIDOR PÚBLICO
    1. Qualquer prestação de serviço que envolva qqr órgão estatal ou interesse do Estado.
    2. REGRAS DEONTOLÓGICAS

      Annotations:

      • LINHAS GERAIS DA CONDUTA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
      1. DIGNIDADE, DECORO, ZELO , EFICÁCIA E CONSCIÊNCIA (exercício do cargo ou função, ou fora dele)
        1. Não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, mas, tbm, entre o honesto e desonesto
          1. Não se limita entre o bem e o mal - O fim é sempre o bem comum
            1. Moralidade administrativa se integra no Direito - erigindo em fator de legalidade
              1. Êxito no trabalho - maio patrimônio
                1. Função pública integra a vida particular - influência no conceito da vida funcional
                  1. Publicidade (regra) - requisito de EFICÁCIA E MORALIDADE - comprometimento ético
                    1. SIGILO (EXCEÇÃO)
                      1. Segurança Nacional
                        1. Investigações policiais
                          1. Interesse superior do Estado e da Adm. P.
                        2. Toda pessoa tem direito à verdade.

                          Annotations:

                          • O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que envolva interesse contrário ao interessado ou a Adm.P.
                          1. Cortesia, Boa vontade, Cuidado , Tempo dedicado

                            Annotations:

                            • Tratar mal uma pessoa que paga direta ou indiretamente seus tributos significa causar-lhe dano moral.
                            1. Deixar qqr pessoa à espera de solução quando for de sua alçada -> permitindo filas longas, qqr atraso no serviço -> Atitude contra a ÉTICA e GRAVE DANO MORAL aos usuários
                              1. Prestar atenção às ordens legais de seus superiores.

                                Annotations:

                                • Repetidos erros, descasos, etc -> Imprudência no desempenho da função
                                1. Exceção: Ordem manifestamente ilegal
                                2. Ausência injustificada - DESMORALIZAÇÃO do serviço público
                                  1. Trabalhar em harmonia e respeito - atividade pública = grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da Nação
                                  2. PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
                                    1. Desempenhar , a tempo, suas atribuições
                                      1. Exercer suas atribuições com RAPIDEZ, PERFEIÇÃO e RENDIMENTO
                                        1. Ser PROBO, RETO, LEAL e JUSTO ( escolher sempre a melhor e mais vantajosa opção para o BEM COMUM)
                                          1. Jamais retardar qqr prestação de contas
                                            1. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
                                              1. Ter consciência dos princípios éticos
                                                1. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção - sem qqr preconceito ou disntinção
                                                  1. Ter respeito à hierarquia
                                                    1. Resistir qqr pressão de alguém que vise obter qqr vantagem indevida
                                                      1. Zelar, no exercício do dir. greve pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva
                                                        1. Ser assíduo e frequente ao serviço
                                                          1. Comunicar , IMEDIATAMENTE, ao superior todo ato ou fato contrário ao interesse público, EXIGIR providências cabíveis
                                                            1. Manter limpo e em ordem o local do trabalho
                                                              1. Vestimentas adequadas
                                                                1. Participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria da função
                                                                  1. Manter-se atualizado
                                                                    1. Cumprir as tarefas com SEGURANÇA e RAPIDEZ - de acordo com normas e instruções superiores
                                                                      1. Facilitar a fiscalização
                                                                        1. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais
                                                                          1. Abster-se, de forma absoluta, de exercer de forma estranha ao interesse público - MESMO QUE OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS E NÃO COMETENDO QQR VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI
                                                                            1. Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Cód.
                                                                            2. VEDAÇÕES
                                                                              1. Obter favorecimento para si ou para outrem - por meio do cargo, função, amizades,facilidades, influências, tempo, posição
                                                                                1. Prejudicar deliberadamente a reputação de servidores ou cidadãos que dele dependam
                                                                                  1. Ser conivente com erro ou infração
                                                                                    1. Usar artifícios para procrastinas ou dificultar o exercício regular de direito por qqr pessoa
                                                                                      1. Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou conhecimento para atendimento de sua função
                                                                                        1. Permitir que perseguições, simpatias ... interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas (hierarquicamente superiores ou inferiores)
                                                                                          1. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
                                                                                            1. Pleitear,receber ... , qqr vantagem para si ou não, para cumprimento da sua missão ou para influencias outro servidor para o mesmo fim.
                                                                                              1. Iludir ou tentar iludir qqr pessoa que necessite do serviço
                                                                                                1. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular
                                                                                                  1. Retirar da repartição pública , sem estar legalmente autorizado, qqr objeto pertencente ao patrimônio público
                                                                                                    1. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno para benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros
                                                                                                      1. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente
                                                                                                        1. Exercer atividade aética ou dar nome a empreendimento de cunho duvidoso
                                                                                                          1. Dar seus concurso a qqr instituição que atente contra a moral, honestidade ou a dignidade da pessoa humana
                                                                                                          2. COMISSÃO DE ÉTICA

                                                                                                            Annotations:

                                                                                                            • Encarregada a orientar, aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
                                                                                                            1. Integrada por 3 servidores efetivos ou empregados titulares de permanentes
                                                                                                              1. Deve fornecer registros sobre conduta ética do servidor aos encarregados da execução do quadro de carreiras.
                                                                                                                1. Somente poderá aplicar a penalidade de CENSURA

                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                                Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                ÉTICA e CONCEITOS
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                                                                                                                ÉTICA e CONCEITOS
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                                                                                                                ÉTICA e CONCEITOS
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                                                                                                                ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
                                                                                                                Viviana Veloso
                                                                                                                DECRETO Nº 1.171 / 1994
                                                                                                                Viviana Veloso
                                                                                                                Ética no Serviço Público
                                                                                                                Edsangelo Gomes
                                                                                                                TJDF - 2019
                                                                                                                Beatriz Almeida
                                                                                                                Ética no Serviço Público
                                                                                                                Priscila Soares
                                                                                                                ÉTICA e CONCEITOS
                                                                                                                Sheyla Travassos
                                                                                                                Horários de Estudo - Concurso Auxiliar ADM/IFCE
                                                                                                                Joselias Soares De Diniz