Disposições IniciaisLei nº 10.231/ 68

Carolina Fernanda Silva
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DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 10.231/68 PARA CONCURSOS PÚBLICOS

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Disposições IniciaisLei nº 10.231/ 68
  1. Disposições Gerais
    1. institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado
      1. As suas disposições, salvo contrário, aplicam-se
        1. aos funcionários dos 3 Poderes do Estado
          1. aos do Tribunal de Contas do Estado
          2. As disposições desta lei não se aplicam
            1. entidades paraestatais
              1. serviços públicos de natureza industrial
                1. aos empregados das autarquias
                  1. exceto
                    1. para aqueles que a lei anterior os definiu como funcionário público
                  2. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público
                    1. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
                      1. Os cargos públicos são
                        1. isolados
                          1. de carreira
                            1. Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho
                    2. É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais
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