IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA

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Kronos Dorigatti
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Description

Mind Map on IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, created by Kronos Dorigatti on 11/07/2015.

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IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA
  1. SUJEITOS PASSIVOS
    1. Administração Direta
      1. Administração Indireta
        1. Participação do erário com + de 50% do patrimônio ou receita anual
          1. Entidades que recebam benefícios dos órgãos públicos
            1. Participação do erário com - de 50% do patrimônio ou receita anual
            2. SUJEITOS ATIVOS
              1. Agentes públicos
                1. Terceiro beneficiado
                  1. Agentes políticos
                  2. ESPÉCIES
                    1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
                      1. Receber
                        1. Perceber
                          1. Utilizar
                            1. Adquirir
                              1. Aceitar emprego
                                1. Incorporar
                                  1. Usar
                                  2. PREJUÍZO AO ERÁRIO
                                    1. Facilitar
                                      1. Permitir
                                        1. Concorrer
                                          1. Doar
                                            1. Realizar
                                              1. Conceder
                                                1. Frustrar licitude (processo licitatório)
                                                  1. Ordenar
                                                    1. Agir negligentemente
                                                      1. Liberar
                                                        1. Celebrar contrato
                                                        2. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                          1. Praticar ato
                                                            1. Deixar de praticar ato
                                                              1. Retardar
                                                                1. Revelar
                                                                  1. Negar
                                                                    1. Deixar de prestar
                                                                      1. Frustrar licitude (concurso público)
                                                                    2. PRESCRIÇÃO
                                                                      1. Até 5 anos: após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
                                                                        1. Dentro do prazo prescricional previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego
                                                                          1. Imprescritibilidade: ações de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário (STJ REsp 1069779)
                                                                          Show full summary Hide full summary

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                                                                          PHILLIPE SANTOS
                                                                          A-Level Biology: Cell Division
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                                                                          AS Psychology - Research Methods
                                                                          kirstygribbin
                                                                          Graphing Inequalities
                                                                          Selam H
                                                                          An Inspector Calls: Mrs Sybil Birling
                                                                          Rattan Bhorjee
                                                                          Camera Angles
                                                                          saradevine97
                                                                          Biology B1
                                                                          Kelsey Phillips
                                                                          Test your Knowledge with Quizzes
                                                                          daniel.praecox
                                                                          Acids and Bases
                                                                          Sarah Egan
                                                                          1PR101 2.test - Část 6.
                                                                          Nikola Truong
                                                                          Mapa Mental Planificación estratégica
                                                                          Verny Fernandez