Medidas Provisórias

Wancleyton Campo
Mind Map by Wancleyton Campo, updated more than 1 year ago
Wancleyton Campo
Created by Wancleyton Campo about 5 years ago
25
0

Description

Detalhes sobre a Medida Provisória

Resource summary

Medidas Provisórias
1 Requisitos: Relevância e Urgência
1.1 O Poder Legislativo pode fiscalizar os requisitos e a matéria
1.1.1 Vedação às Medidas Provisórias quanto a matéria
1.1.1.1 Direitos Políticos, Nacionalidade, Cidadania, Direito Eleitoral e Partidos políticos
1.1.1.1.1 Direito Processual e Direito Penal
1.1.1.1.1.1 Organização do Poder Judiciário e Ministério Público, bem como a carreira e garantia de seus membros
1.1.1.1.1.1.1 Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Créditos adicionais e suplementares
1.1.1.1.1.1.1.1 Reservada a lei complementar
1.1.1.1.1.1.1.1.1 Detenção de qualquer ativo financeiro
2 Prerrogativa dada ao Presidente da república para editar atos normativos primários
3 Deve ser referendado, ou não, pelo congresso dentro de 60 dias, prorrogável por igual período
3.1 Se não for votado dentro de 45 dias na câmara dos deputados, as pautas das demais deliberações serão trancadas até a votação da M.P
4 Se não for aprovada, só poderá ser objeto de nova deliberação na próxima Sessão Legislativa
4.1 Se não for aprovada, o C.N deve editar decreto legislativo regulando as relações realizadas durante sua vigência dentro de 60 dias, caso contrário, as relações serão regidas pelas regras da M.P
5 Os estados podem editar M.P desde que suas constituições prevejam tal prerrogativa
Show full summary Hide full summary

Similar

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal