Copy and Edit

Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)

Description

Características dos servidores públicos e prazo para nomeação e posse, de acordo com a lei 8112/90.
Christiane Faria
Mind Map by Christiane Faria, updated more than 1 year ago More Less
Aline P.
Created by Aline P. over 8 years ago
Christiane Faria
Copied by Christiane Faria over 8 years ago
3
1
0

Resource summary

Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
  1. Ampara os servidores públicos civis da união, das autarquias e fundações públicas federais
    1. Cargos públicos
      1. Efetivos
        1. Ingresso se dá, geralmente, por concurso público. Ministro do STF é efetivo, porém não ingressa por concurso público.
          1. As funções de confiança só são exercidas por efetivo.
            1. Regidos pelo Regime Próprio de Previdência
              1. Adquirem estabilidade após 3 anos, período do estágio probatório.
              2. Comissão
                1. Livre nomeação e livre exoneração
                  1. Não fazem concurso público
                    1. Ficam sujeitos à disposição integral do serviço público
                      1. Regidos pelo Regime Geral de Previdência
                        1. Não adquirem estabilidade
                        2. Posse (investidura)
                          1. Nomeação (provimento originário)

                            Attachments:

                            1. Prazo de 30 dias para o nomeado tomar posse.
                            2. Poderá se dar por procuração específica
                              1. 15 dias é o prazo para o empossado entrar em exercício.
                            3. Regidos por Regime Estatutário
                            Show full summary Hide full summary

                            Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                            Similar

                            Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
                            lorenamilfont
                            Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
                            Wilton Mota
                            Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
                            MARCELA GONÇALVES
                            Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
                            Saymon William
                            Regime Jurídico Único
                            Aline P.
                            LICENÇAS QUE SUSPENDEM O PRAZO DE 30 DIAS ENTRE NOMEAÇÃO E POSSE
                            Luiz Concursos
                            Posse (Art. 1.196, CC)
                            Fernanda Vilardi
                            Atribuições dos cargos públicos - Eleições 2014
                            Luiz Fernando
                            Provimentos
                            beta274
                            LEI 8.112/90
                            Andreveloso
                            Posse (Art. 1.196, CC)
                            Fernanda Vilardi
                            Browse Library