PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE

MARBIO CARVALHO FERREIRA
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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
1 OBRIGATORIEDADE OU LEGALIDADE
1.1 PRESENTES:
1.1.1 CONDIÇÕES DA AÇÃO
1.1.2 JUSTA CAUSA
1.1.3 MP DEVERÁ OFERECER A DENÚNCIA
1.2 PREVISÃO LEGAL
1.2.1 ART. 24 CPP
1.3 MECANISMO DE CONTROLE
1.3.1 ART. 28 CPP
2 EXCEÇÕES
2.1 TRANSAÇÃO PENAL
2.1.1 PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA
2.2 ACORDO DE LENIÊNCIA
2.2.1 ESPÉCIE DE DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
2.3 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
2.3.1 ENQUANTO HOUVER O CUMPRIMENTO DO TERMO NÃO HÁ OFERECIMENTO DE DENÚNCIA
2.4 PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
2.4.1 O PARCELAMENTO DEVE SER FORMALIZADO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA