Princípios do Direito Administrativo.

France  de Oliveira
Mind Map by , created almost 6 years ago

3º Grau - Direito Administrativo Mind Map on Princípios do Direito Administrativo., created by France de Oliveira on 12/01/2013.

51
1
0
Tags
France  de Oliveira
Created by France de Oliveira almost 6 years ago
Organização Administrativa 1
Euler RA
Administrativo II
Euler RA
Entid. da Adm. Púb. Indir.
Euler RA
GCSE French - Parts of the Body
Abby B
Poppies - Jane Weir
Jessica Phillips
Direito Administrativo ( noções introdutórias )
Natan Miranda
Poderes da Administraçao
Eduardo Bezerra
SESA → Técnico Administrativo
Bruno Rodrigues
Administrativo 1
Euler RA
Lei 8666/93 Visão Geral
Neimar Soares
Princípios do Direito Administrativo.
1 Legalidade

Annotations:

  • "Administrar é aplicar a lei de ofício." Seabra Fagundes. Regras e princípios constitucionais
1.1 Finalidade

Annotations:

  • Buscar o espírito da lei
2 Impessoalidade

Annotations:

  • Ausência de subjetividade
2.1 Isonomia
3 Moralidade

Annotations:

  • Honestidade, Princípios Éticos, Probidade Administrativa, Lealdade, Boa-fé, Correção de Atitudes
4 Publicidade

Annotations:

  • Ciência ao titular do direito, Condição de eficácia, Início da contagem de prazo, Controle e fiscalização do ato adm.
  • Exceções: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, risco a segurança da sociedade ou a segurança do Estado, processo ético-disciplinar.
  • Caráter educativo, informativo ou de orientação social. Improbidade Administrativa
5 Eficiência

Annotations:

  • Produtividade, Economia, Ausência de desperdício, Agilidade, Rapidez, Presteza
  • Aquisição da Estabilidade:  Nomeação em cargo efetivo; 3 (três) anos de exercício, aprovação em avaliação especial de desempenho.
  • Perda da Estabilidade: Processo administrativo com contraditório e ampla defesa, Processo judicial com trânsito em julgado, Avaliação periódica de desempenho.
  • Redução com Pessoal: União 50% e Estados e Municípios 60%. 1. Cortar pelo menos 20% dos cargos em comissão e função de confiança, 2. Exonerar servidores não estáveis, 3. Exonerar servidores estáveis (indenização).
6 Contraditório e Ampla Defesa

Annotations:

  • A defesa precisa ter um caráter prévio à condenação (penas e procedimentos pré-estabelecidos), acesso ao processo, direito à produção de provas, e direito de recurso.
  • Súmula Vinculante n. 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (facultativa).
7 Razoabilidade e Proporcionalidade

Annotations:

  • Razoabilidade significa agir com coerência, congruência e lógica. Proporcionalidade significa agir com equilíbrio.
  • Equilíbrio entre atos e as medidas inerentes a eles, bem como entre os benefícios e os prejuízos.
  • Princípios constitucionais implícitos. Princípio da duração razoável do processo = princípio da celeridade processual
  • Limitação a discricionariedade do administrador
8 Continuidade

Annotations:

  • Corte do serviço público em situação emergencial e, mediante prévio aviso, em casos de desrespeito  de normas técnicas, comprometendo a segurança, e inadimplência do usuário.
9 Autotutela
10 Princípio da Especialidade

Annotations:

  • Vincula a Administração Indireta e os órgãos públicos para as finalidades para as quais foram criados
11 Presunção de Legitimidade

Annotations:

  • Presunção de legitimidade (obediência às regras morais) + presunção de legalidade (obediência às leis) + presunção de veracidade (correspondência com a verdade).   
  • Presunção relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. Decorre do princípio da legalidade. Aplicação imediata do ato administrativo.

Media attachments