Cargo, emprego e função

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UFC Direito Administrativo (Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos) Mind Map on Cargo, emprego e função, created by Dayse Amaral on 11/19/2015.

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Cargo, emprego e função
1 Cargo Público
1.1 Art. 3º da Lei 8.112/90, “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.
1.1.1 Todo cargo possui uma função, mas nem toda função está contida dentro de um cargo
2 Emprego
2.1 é a vinculação com a Administração Pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT.
3 Função Pública
3.1 é o nome dado ao conjunto de atribuições destinado a ocupantes de função de chefia, direção e assessoramento, quando não criado um cargo respectivo, e (às vezes) utilizado para designar os servidores temporários.
4 Cargos em Comissão X Funções de confiança
4.1 São de livre nomeação e exoneração (ad nutum)
4.1.1 apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
4.1.1.1 Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
4.1.1.1.1 Cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei
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