Recursos

Annotations:

• Recursos que tentam derrubar ou modificar as decisões proferidas pelas turmas, câmaras, pelo Conselho Especial e pelo Pleno.
• Em RE e REX, o Tribunal deve adotar as disposições da lei processual vigente ou no Regimento
• Estamos tratando dos recursos interpostos  contra decisões da competência originária do Tribunal.

1. Agravo Regimental
   1. Cabível em decisão do Presidente do Tribunal - suspensão de segurança.
      1. Cabível em decisões proferidas pelo Relator

         Annotations:

         • Decisões monocráticas
   2. Quem julgará será o órgão que o relator faz parte
      1. Antes de ser julgado, o relator tem a oportunidade de retratar-se da decisão
         1. Se não houver previsão- prazo de 5 dias
2. Embargos de Declaração
   1. Qqr decisão em qqr órgão
   2. Esclarece o teor da decisão, nos casos de obscuridade,contradição ou omissão
   3. São julgados pelo mesmo órgão ou magistrado que proferiu a decisão. Petição dirigida ao relator do processo
   4. Prazo: 5 dias (matéria cível); 2 dias(matéria criminal)
      1. Interposição de ED INTERROMPE outros recursos
   5. O relator poderá indeferir liminarmente:
      1. For manifestamente incabível; Se a razão da interposição for uma divergência entre a ementa e o acórdão, ou entre o acórdão e as notas taquigráficas do julgamento
         1. Intuito protelatório declarado expressamente - MULTA(que não excederá a 1% do valor atualizado da causa). Reincindência - a multa será elevada até 10% condicionando a interposição de qqr outro recurso ao depósito do valor respectivo
3. Embargos Infringentes
   1. São Embargos de Decl. que visam, além de esclarecer, MODIFICAR o teor da decisão
   2. O relator deverá ouvir a parte contrária antes de levar a julgamento

      Annotations:

      • Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
   3. Embargos Infringentes Cíveis

      Annotations:

      • O relator do EI  não poderá ter participado do julgamento anterior
      1. Falta de unanimidade do acórdão
         1. Prazo - 15 dias

            Annotations:

            • O relator e revisor terão, cada um , o prazo de 15 dias para exame.
      2. Cabimento:

         Annotations:

         • Nos dois casos, somente quando não houver unanimidade
         1. No julgamento da apelação, a sentença de 1º grau é alterada; Procedência da Ação Rescisória julgada pelo órgão do Tribunal
         2. Divergência na decisão em parte da matéria- cabível apenas para REDISCUTIR a matéria controvertida
      3. NÃO são cabíveis para atacar a decisão de apelação em Mandado de Segurança
      4. NÃO se sujeitam a preparo
   4. Embargos Infringentes e nulidades Criminais
      1. Decisão não unânime
         1. Prazo:10dias
         2. Intervenção do MP - obrigatória

            Annotations:

            • Deve oferecer parecer no prazo de 10 dias
      2. Cabimento: Apelação Criminal; Carta testemunhável; Recurso em Sentido Estrito
4. Recurso Especial

   Annotations:

   • Competência - STJ que decidirá o mérito
   1. Decisão do Tribunal que contrarie tratado ou lei federal
   2. Interposto perante o juízo a quo, que deve intimar a outra parte para apresentar contrarrazões -> Presidente do Tribunal (exame de admissibilidade em 15 dias)
   3. A decisão que nega seguimento ao RE, pode ser atacada por agravo de instrumento
   4. Possibilidade de interposição simultânea de embargos infringentes e RE contra a mesma decisão. EI julgados primeiros, e o juízo de admissibilidade do RE dps.
5. Recurso Extraordinário
   1. Dirigido ao STF
   2. Decisão que ofende a CRFB/88
   3. Repercussão geral

      Annotations:

      • Relevância da questão levantada no recurso, e sua análise será realizada pelo Tribunal a quo.
6. Recurso Ordinário

   Annotations:

   • Esses HC e MS não são os que foram conhecidos pelo Primeiro Grau e subiram ao Tribunal, mas são os de competência originária do Tribunal
   1. Questionamento de decisões em ritos especiais
   2. HC
      1. Julgado pelo Presidente do Tribunal
   3. MS
      1. Julgado pelo STJ