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Mind Map by Thais Takamoto, updated more than 1 year ago
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Created by Thais Takamoto
about 5 years ago
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Description
LEI 8.429/1992 (IMPROBIDADE)
1 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1.1 PREJUÍZO AO ERÁRIO
1.1.1 CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
1.1.1.1
1.1.1.1.1
1.1.1.1.1.1
1.1.2
1.1.2.1
1.1.2.1.1
1.2
1.2.1
1.2.1.1
2 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
2.1 MULTA
2.1.1 PROIBIDO DE CONTRATAR
2.1.1.1 Prazo 10 anos
2.1.1.1.1 Prazo 5 anos
2.1.1.1.1.1 Prazo 3 anos
2.1.2 3X o valor acrescido
2.1.2.1 2X o valor do dano
2.1.2.1.1 100X a remuneração
2.2 8 a 10 anos
2.2.1 5 a 8 anos
2.2.1.1 3 a 5 anos
3 Art. - 8º Sucessor até o limite da herança
3.1 Art. - 14 Qualquer pessoa pode representar para pedir investigação
3.1.1 Art. 15 (§Ú) - MP, Tribunal ou Conselho de Contas pode designar alguém para companhar
3.1.1.1 Art. 17 - Só pode propor MP e PJ interessada (30 para efetivação da medida cautelar)
3.1.1.1.1 Art. 23 - As sanções têm efeito até 5 anos após o mandato