LEI 9784/99

Pablo Allegrini
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Mind Map on LEI 9784/99, created by Pablo Allegrini on 12/06/2013.

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LEI 9784/99
1 SÃO INDELEGÁVEIS:
1.1 ATOS NORMATIVOS
1.2 DECISÃO DE RECURSOS
1.3 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
2 Não dependem de forma determinada.
2.1 Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei expressamente o exija.
3 Tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas
4 PRINCÍPIOS
4.1 Segurança Jurídica Eficiência Razoabilidade Finalidade Ampla defesa Contraditório Interesse Público Legalidade Proporcionalidade Moralidade Motivação
5 ART 1°
5.1 Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
5.2 Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
5.2.1 autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
5.3 Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão
6 Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado
7 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito
8 De acordo com o princípio da gratuidade, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvada as previstas em lei.
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