DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (PENAS)

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DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (PENAS)
1 Falsificação de papéis públicos
1.1 reclusão, de dois a oito anos, e multa.
1.2 Petrechos de falsificação
1.2.1 Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
2 DA FALSIDADE DOCUMENTAL
2.1 Falsificação do selo ou sinal público
2.1.1 Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa
2.2 Falsificação de documento público
2.2.1 Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
2.3 Falsificação de documento particular
2.3.1 Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
2.4 Falsidade ideológica
2.4.1 Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular

Annotations:

  •    Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.   
2.5 Falso reconhecimento de firma ou letra
2.5.1 reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
2.6 Certidão ou atestado ideologicamente falso
2.6.1 Pena - detenção, de dois meses a um ano
2.7 Falsidade material de atestado ou certidão
2.7.1 Pena - detenção, de três meses a dois anos.
2.8 Supressão de documento
2.8.1 Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
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