Introdução ao Direito Financeiro

Alynne Saraiva
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Direito Financeiro Mind Map on Introdução ao Direito Financeiro, created by Alynne Saraiva on 07/12/2013.
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Introdução ao Direito Financeiro
1 Direito Financeiro
1.1 Conjunto de regras e princípios jurídicos (normativos), de caráter prescritivo e congente, disciplina jurídica da atividade financeira do Estado.
1.2 Interesse: os entes públicos devem obter meios econômicos com que financiar os gastos públicos e conseguirem um emprego correto dos meios.
2 Atividade Financeira (Objeto)
2.1 Conjunto das ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos públicos. Obter, criar, gerir e despender o dinheiro público.
2.2 Despesas Públicas
2.2.1 gastar, investir para realizar um bem comum.
2.3 Receitas Públicas
2.3.1 receber recursos para possibilitar gastos com o bem comum. Principal fonte são os tributos.
2.4 Orçamentos Públicos
2.4.1 gerir, administrar os gastos e receitas.
2.5 Empréstimos ou Créditos Públicos
2.5.1 receber recursos emprestados para suprir ausência de caixa.
3 Artigo 24
3.1 determina as regras de elaboração das normas jurídicas que podem ser legisladas por cada ente da federação.
3.2 Modelo Não Cumulativo ou Vertical: A União edita as normas gerais. Os demais editam normas suplementares, complementando a norma da União (Estados,DF e Municípios) ou agindo na omissão ou inação da União (Estados e DF).
4 Artigo 163
4.1 Dá competência a lei complementar para dispor sobre finanças públicas, atividades de crédito, dívida interna e externa, fiscalização financeira.
5 Artigo 164
5.1 Institui o Banco Central de emissão de moeda, só podendo fazer transações com outras instituições financeiras.
5.2 Os recursos de caixa da União ficam no BC.
6 Artigos 165 a 169
6.1 Versa sobre os orçamentos, sendo o Poder Executivo o responsável.
7 Artigo 31
7.1 Fiscalização dos Municípios
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