Estrutura da Constituição

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Concurso Público Direito Constitucional Mind Map on Estrutura da Constituição, created by celiorp on 12/29/2015.

Resource summary

Estrutura da Constituição
1 Preâmbulo
1.1 Não tem natureza Júrídica e sim política
1.2 Sintetiza a ideologia do poder constituinte originário
1.3 Expõe valores e objetivos
1.4 Serve como base para interpretação constitucional
1.5 O preâmbulo tem por finalidade retratar os principais objetivos do Texto Constitucional, enunciando os princípios constitucionais mais valiosos, assim como as ideias essenciais que alimentaram o processo de criação da Constituição.
2 PARTE DOGMÁTICA
2.1 Texto Constitucional propriamente dito
2.2 Não tem natureza transitória
2.3 pode ser modificado pelo poder constituinte derivado através de reforma constitucional (emenda constitucional)
3 PARTE TRANSITÓRIA
3.1 ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
3.1.1 permite a transição de um ordenamento jurídico pretérito para o outro futuro
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