noções de administração pública

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noções de administração pública
1 1. Administração direta, indireta e fundacional.

Annotations:

  • Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
1.1 1.1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Annotations:

  • Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Constituída dos órgãos e serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, Governo dos Estados e do DF, Prefeituras e dos Ministérios e Secretarias (DL 200/67)
1.1.1 1.1.1. Centralização administrativa

Annotations:

  • A atividade administrativa é centralizada quando é exercida diretamente pelas entidades políticas estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), ou seja, pelo conjunto de órgãos que as compõem.
1.1.2 1.1.2 Órgãos públicos

Annotations:

  • Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta (Lei 9.784/99). Tem estrutura, competência própria, quadro de servidores, poderes funcionais, mas não personalidade jurídica. Exemplos: Ministério da Justiça, Secretaria de Administração, Receita Federal etc.
1.1.2.1 1.1.2.1 Relação do Estado com os agentes públicos

Annotations:

  • Considerando que o Estado é pessoa jurídica e que, como tal não dispõe de vontade própria, ele atua sempre por meio de pessoas físicas, os agentes públicos. Assim, de acordo com a teoria do órgão ou da imputação, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
1.1.2.2 1.1.2.2 Classificação
1.1.2.2.1 1.1.2.2.1 Quanto à posição estatal
1.1.2.2.1.1 1.1.2.2.1.1 Independentes

Annotations:

  • originários da CF e representativos dos três Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica (Casas Legislativas, Chefia do Executivo, Tribunais e o Ministério Público);
1.1.2.2.1.2 1.1.2.2.1.2 autônomos

Annotations:

  • se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes (Ministérios, Secretarias de Estado e de Município);
1.1.2.2.1.3 1.1.2.2.1.3 superiores

Annotations:

  • órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozam de autonomia administrativa ou financeira (departamentos, coordenadorias, divisões);
1.1.2.2.1.4 1.1.2.2.1.4 subalternos

Annotations:

  • se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução (seções de expediente, de pessoal, de material).
1.1.2.2.2 1.1.2.2.2 Quanto à estrutura
1.1.2.2.2.1 1.1.2.2.2.1 simples ou unitários

Annotations:

  • constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores;
1.1.2.2.2.2 1.1.2.2.2.2 compostos

Annotations:

  • constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios e as Secretarias de Estado.
1.1.2.2.3 1.1.2.2.3 Quanto à composição
1.1.2.2.3.1 1.1.2.2.3.1 singulares

Annotations:

  • quando integrados por um único agente, como a Presidência da República e a Diretoria de uma escola;
1.1.2.2.3.2 1.1.2.2.3.2 coletivos

Annotations:

  • quando integrados por vários agentes, como o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
1.1.3 1.1.3. Desconcentração

Annotations:

  • É uma distribuição interna de competências, ou seja, uma divisão de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
1.2 1.2 administração indireta

Annotations:

  • A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. A Administração Indireta, na análise de Hely Lopes Meirelles, é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público.
1.2.1 1.2.1 Divisão

Annotations:

  • São as seguintes as entidades da Administração Indireta: a. Autarquia b. Empresa Pública c. Sociedade de Economia Mista d. Fundação Pública
1.2.2 1.2.2 Características

Annotations:

  • As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características:
1.2.2.1 1.2.2.1 Personalidade Jurídica Própria

Annotations:

  • Para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; consequentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas.
1.2.2.2 1.2.2.2 Patrimônio Próprio

Annotations:

  • Em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas.
1.2.2.3 1.2.2.3 Vinculação aos Órgãos da Administração Direta

Annotations:

  • As entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em lei.
1.2.2.3.1 OBS

Annotations:

  • Alguns denominam este controle de tutela, definida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento de suas finalidades institucionais. Não significa a tutela que os entes da Administração Indireta estejam hierarquicamente subordinados à Administração Direta ocorrendo apenas uma descentralização. A subordinação ocorre entre os órgãos da Administração, denominando se de hierarquia ou autotutela. A autora estabelece diferenças sensíveis entre tutela (vinculação) e hierarquia, conforme o exposto a seguir. > Tutela (Vinculação) a. A tutela supõe a existência de duas pessoas jurídicas, uma das quais exercendo controle sobre a outra (a pessoa política controla as entidades da Administração Indireta). b. A tutela não se presume, só existindo quando a lei a estabelece. > Hierarquia (Autotutela) a. A hierarquia existe dentro de uma mesma pessoa jurídica, quando, por exemplo, um Ministério controla seus próprios órgãos. b. A hierarquia existe independentemente de previsão legal, pois é inerente à organização administrativa.
1.3 1.3 autarquia

Annotations:

  • A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma (com capacidade de administrar- se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Nesta linha de pensamento, autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada.
1.3.1 1.3.1 Características
1.3.1.1 1.3.1.1 Personalidade Jurídica de Direito Público

Annotations:

  • Tendo personalidade jurídica, as autarquias são sujeitos de direito, ou seja, são de titulares de direitos e obrigações próprios, distintos dos pertencentes ao ente político (União, Estado, Município ou Distrito Federal) que as institui. Submetem-se a regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios e sujeições, ou melhor, apresentam as características das pessoas públicas, como por exemplo as prerrogativas tributárias, o regime jurídico dos bens e as normas aplicadas aos servidores. Por tais razões, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público.
1.3.1.2 1.3.1.2 Capacidade Específica

Annotations:

  • Outra característica destas entidades é capacidade específica, significando que as autarquias só podem desempenhar as atividades para as quais foram instituídas, ficando, por conseguinte, impedidas de exercer quaisquer outras atividades. Como exceção a esta regra temos as autarquias territoriais (os territórios), que são dotadas de capacidade genérica. O atributo da capacidade específica é o denominado comumente de princípio da especialidade ou especialização.
1.3.1.3 1.3.1.3 Descentralização Administrativa Financeira

Annotations:

  • As autarquias desempenham atividades tipicamente públicas. O ente político "abre mão" do desempenho de determinado serviço, criando entidades com personalidade jurídica (autarquias) apenas com o objetivo de realizar tal serviço. Por força de tal característica, as autarquias são denominadas de serviços públicos descentralizados, serviços públicos personalizados ou serviços estatais descentralizados.
1.3.1.4 1.3.1.4 Criação por Lei Específica

Annotations:

  • De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, as autarquias são criadas por lei específica. Para extingui-las entretanto, faz-se é necessária somente uma lei ordinária, não necessitando ser específica. Se a União desejar criar dez autarquias, será necessária a promulgação de dez leis ordinárias distintas. Caso pretenda extingui-las, bastará uma única lei.
1.4 1.4 empresa pública

Annotations:

  • A exploração da atividade econômica deve ser realizada, em regra geral, pelo setor privado, mas, excepcionalmente, tal atividade pode ser realizada diretamente pelo setor público, respeitado o disposto no art. 173 da Constituição da República. Por várias vezes o Poder Público institui entidades para a realização de atividades típicas do setor privado, como a indústria, o comércio e a bancária, regidas pelas mesmas normas da iniciativa privada. Esses entes podem ser a empresa pública ou a sociedade de economia mista. Neste tópico dedicaremos ao estudo da primeira. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito.
1.4.1 1.4.1 caracteristicas
1.4.1.1 1.4.1.1 Personalidade Jurídica de Direito Privado

Annotations:

  • Por realizarem, em regra, atividades econômicas, o art. 173 da Constituição da República estabelece que devem as empresas ter o mesmo tratamento jurídico da iniciativa privada, inclusive no que tange às obrigações tributárias e trabalhistas.
1.4.1.2 1.4.1.2 Capital Exclusivamente Público

Annotations:

  • A grande distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista está na distribuição do capital, pois na primeira (empresa pública) só há capital público, ou seja, todo o capital pertence ao poder público, inexistindo capital privado.
1.4.1.3 1.4.1.3 Atividades Econômicas

Annotations:

  • As empresas públicas não realizam atividades típicas do poder público, mas sim atividades econômicas em que o Poder Público tenha interesse próprio ou considere convenientes à coletividade. Atualmente, admitem a doutrina e a jurisprudência que as empresas públicas podem exercer serviços públicos, sendo tratadas, neste caso, como concessionárias de serviço público, continuando a ser aplicado o direito privado.
1.4.1.4 1.4.1.4 Qualquer Forma Admitida no Direito

Annotations:

  • As empresas públicas, de acordo com o Decreto-Lei 200/67, podem revestir-se de qualquer forma admitida no Direito, inclusive a forma de Sociedade Anônima.
1.4.1.5 1.4.1.5 Derrogações do Regime de Direito Privado Por Normas de Direito Público

Annotations:

  • Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não se aplica o Direito Privado integralmente às Empresas Públicas, pois são entidades da Administração Pública algumas normas públicas são aplicadas a estes entes, com destaque a obrigatoriedade de realizarem licitações e concursos públicos, e a vedação de seus servidores acumularem cargos públicos de forma remunerada.
1.4.1.6 1.4.1.6 Criação por Autorização Legislativa Específica

Annotations:

  • De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, a criação das empresas públicas necessita de autorização legislativa específica. Para extingui-las precisa-se apenas de uma autorização legislativa, não necessitando ser específica
1.4.1.7 1.4.1.7 Divisão das Empresas Públicas

Annotations:

  • As empresas públicas dividem-se em: a. empresas públicas unipessoais - são as que o capital pertence a uma só pessoa pública. b. empresas públicas pluripessoais - são as que o capital pertence a várias pessoas públicas.
1.5 1.5 sociedade de economia mista

Annotations:

  • As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima.
1.5.1 1.5.1 caracteristicas
1.5.1.1 1.5.1.1 Personalidade Jurídica de Direito Privado

Annotations:

  • Como as empresas públicas, as sociedades de economia mista também possuem personalidade jurídica de direito privado.
1.5.1.2 1.5.1.2 Capital Público e Privado

Annotations:

  • Diferente da empresa pública, cujo capital pertence exclusivamente ao Poder Público, na sociedade de economia mista é possível que haja capital privado. Apenas deve ser destacado que o controle será público, tendo o Estado a maioria absoluta das ações com direito a voto.
1.5.1.3 1.5.1.3 Atividades Econômicas

Annotations:

  • Da mesma forma que as empresas públicas, as sociedades de economia mista também realizam atividades econômicas ou serviços públicos.
1.5.1.4 1.5.1.4 Forma de Sociedade Anônima

Annotations:

  • As sociedades de economia mista, por força de lei, são regidas pela forma de sociedade anônima, diferente da empresa pública que pode ter qualquer forma admitida em direito.
1.5.1.5 1.5.1.5 Derrogações do Regime de Direito Privado

Annotations:

  • Como às empresas públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra.
1.5.1.6 1.5.1.6 Criação por Autorização Legislativa Específica

Annotations:

  • De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, a criação das sociedades de economia mista será igual a das empresas públicas, necessitando de autorização legislativa específica. A extinção também será igual a da empresa pública, ou seja, é preciso a autorização legislativa, não necessitando ser específica.
1.6 1.6 FUNDAÇÃO PÚBLICA

Annotations:

  • Existem dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. Em primeiro lugar, devemos definir fundação como sendo a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade. As fundações públicas são instituídas pelo poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público.
1.6.1 1.6.1 Características
1.6.1.1 1.6.1.1 Dotação Patrimonial

Annotations:

  • Como ensina a doutrina, a fundação pública vem a ser um patrimônio dotado de personalidade jurídica, assim, para ser criada, é necessária a dotação de um de conjunto de bens (patrimônio).
1.6.1.2 1.6.1.2 Atividade Social

Annotations:

  • O objetivo da fundação é a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio-ambiente e assistência social.
1.6.1.3 1.6.1.3 Personalidade Jurídica de Direito Público

Annotations:

  • Com o advento da nova Constituição, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello as fundações públicas passaram a ter o mesmo tratamento jurídico das autarquias, sendo assim, classificadas como pessoas jurídicas de direito público. Entretanto, essa visão não é unânime, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles entende que a Fundação Pública pode ser de Direito Público ou Privado conforme a lei instituidora. No nosso entender a emenda nº 19 tendeu a dar razão a esta última corrente, pois estabeleceu a criação da fundação pública de forma semelhante a das empresas públicas. 5.6 Criação por Autorização Legislativa Específica De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, as fundações públicas, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, são criadas por autorização legislativa específica, entretanto para extingui-las é necessária apenas uma autorização legislativa, não necessitando ser específica.
1.7 1.7 entidades paraestatais

Annotations:

  • >DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO A expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não Abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado). >DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE MARÇAL JUSTEN FILHO Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias. >DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE HELY LOPES MEIRELLES São pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX e XX), com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado. Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas, e também não se identificam com as entidades estatais. Responde por seus débitos, exercem direitos e contraem obrigações, são autônomas. Hely Lopes Meirelles acredita que o paraestatal é gênero, e, diferente de Celso Antonio Bandeira de Mello, do qual são espécies distintas as empresas públicas, sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, as duas primeiras compondo a administração indireta e a última, a categoria dos entes da cooperação.
1.7.1 1.7.1 CARACTERÍSTICAS

Annotations:

  • tratar-se de uma pessoa jurídica de direito privado e criada por lei. Sua etimologia indica que as entidades paraestatais são entes paralelos ao estado, encontrando-se ao lado da Administração Pública para exercer atividades de interesse daquele. Não são submissas à administração pública, seu patrimônio pode ser público ou misto e se de interesse coletivo podem ser fomentadas pelo Estado. Segundo Hely Lopes Meirelles: “As entidades estatais prestam-se a executar atividades impróprias do poder público, mas de utilidade pública, de interesse da coletividade e, por isso, fomentadas pelo estado, assim, sendo seus dirigentes sujeitos ao mandado de segurança e ação popular.” Elas voltam-se às necessidades Coletivas normalmente relacionadas, segundo Marçal Justen Filho com questões assistenciais, educacionais ou categorias profissionais.  Nãose confundem com as autarquias nem com as fundaçõespúblicas.Apesar de se tratar de pessoa jurídica de direito privado,devem ser impostas algumas regras de direito público. “Graçasà natureza supra-individual dos interesses atendidos e ocunho tributário dos recursos envolvidos, estão sujeitas àfiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidasna legislação de cada uma”.
2 2. contrato administrativo

Annotations:

  • O contrato administrativo é ajuste bilateral, comutativo, firmado pela Administração Pública com o particular ou com outra pessoa pública, tendo por objeto o interesse público imediato ou mediato, segundo regras previamente estabelecidas pela Administração. O contrato administrativo funda-se na teoria geral dos contratos e submete-se às regras restritivas da liberdade contratual, decorrente do Direito Público. Enquanto, no contrato privado, prevalece o interesse particular, no contrato administrativo, o interesse público é o motivo da sua existência. A administração Pública celebra contratos públicos e contratos privados. Seriam públicos aqueles que se sujeitassem às regras e princípios do Direito Público, isto é, aos que a Administração impõe condições emanadas do seu poder de império ou em virtude das prerrogativas que lhe são próprias. Exemplo: contrato de concessão. Privados seriam aqueles contratos que se submetem às regras do Direito Privado, como, por exemplo, o contrato de locação e o de compra e venda. Para a elaboração das duas modalidades de contratos referidas como exemplos de contratos tidos como privados, a Administração sujeita-se a princípios e regras próprias do Direito Privado, mas impõe, entretanto, algumas condições que ao particular são vedadas pelo princípio da igualdade das partes. Entre as condições preestabelecidas pela Administração, figuram a necessidade de licitação — dispensável ou inexigível nos limites da lei —, minuta prévia do contrato, cláusulas de alteração ou rescisão unilateral, exigência de garantia, dentre outras. Tais condicionamentos desnaturam o contrato privado, tomando-o publicizado. Daí, se deve afirmar que os contratos administrativos dividem-se entre os que se submetem predominantemente às normas do Direito Público e os que, para cuja formação, concorrem, com predominância, regras do Direito Privado. Por esses fundamentos, entendemos que todos os contratos firmados pela Administração são administrativos. Essa posição é defendida por vários autores, dentre os quais, Lúcia Valle Figueiredo, que assim pontuou: "Começamos por questionar a existência de contratos privados da Administração. A Administração Pública, consoante entendemos, está, de qualquer forma, jungida ao regime de direito público em muitos aspectos, ainda que o contrato seja dos que se submetem mais às normas do Direito Privado. De conseguinte afirmamos: de um lado estão os contratos mais rigidamente alocados no Direito Público, os chamados contratos administrativos, e, de outro, os contratos da Administração Pública, regidos basicamente pelo Direito Privado, mas sob forte interferência do Direito Público."
2.1 obs

Annotations:

  • >Manifestação do particular na formação de contrato com a Administração .A livre manifestação das partes no contrato privado, com as restrições salientadas, não se aplica ao contrato administrativo. A Administração deve, por força da Lei n. 8.666/93, expedir o instrumento convocatório acompanhado da minuta do contrato a ser celebrado com o licitante vencedor no certame. O licitante, mesmo depois de adjudicado, não tem poder para propor alteração em qualquer das cláusulas constantes da minuta. A sua liberdade contratual consiste, basicamente, em aderir à convocação da entidade promotora da licitação dispondo-se a celebrar o contrato, caso seja classificado. Ainda compete ao proponente estipular o seu preço e fixar as datas de validade da proposta, da manutenção do preço e da entrega da mercadoria, sabendo que esses elementos são, normalmente, considerados no julgamento para eleição da proposta de menor preço, quando este for o tipo da licitação. >O contrato administrativo é intuitu personae A pessoa contratada, física ou jurídica, não pode transferir o contrato em todo ou em parte a terceiros, a não ser nos casos previstos em lei e no contrato, mediante prévia autorização expressa do contratante.
2.2 2.1 legislação pertinente
2.2.1 2.1.1 clausulas fundamentais

Annotations:

  • As principais cláusulas especiais são as que a) dispõem sobre as condições e forma de execução ou prestação do objeto contratado. A cláusula deve estabelecer o regime de execução, tratando-se de obra; da forma de fornecimento, quando se tratar de materiais; e de condições de prestação, quando se tratar de serviços. Na contratação de qualquer um desses três tipos de objeto, a cláusula precisa ser de redação clara e detalhada, de modo a não deixar dúvi da quanto ao que foi pactuado, principalmente, no que tange à prestação do objeto; b) fixem o valor do objeto contratado, denominado preço do contrato; o preço que a entidade pública contratante terá que pagar ao contratado pela execução do contrato. Além da fixação do preço, é indispensável estabelecer a forma e as condições de pagamento, periodicidade de majoração do preço, os critérios a serem utilizados para se chegar ao percentual de correção. Por força da Lei n. 8.880/94, os contratos não podem ser corrigidos no período de um ano. As atualizações dos contratos administrativos e privados são, portanto, permitidas de ano em ano, isto é, depois de doze meses da assinatura do ajuste ou da última correção ou reajuste do preço; c) estipulem a data de início da execução ou suas etapas, a data da conclusão e as condições de recebimento, tratando-se de obra e de equipamento. Nos casos de fornecimento ou de prestação de serviço, a fixação da data para a entrega da mercadoria ou para início da prestação do serviço. Em todos os casos, o detalhamento é indispensável, para evitar dificuldades na fase de execução do contrato; d) consignem a fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato. A falta dessa indicação é motivo para o Tribunal de Contas não considerar o contrato regular. Essa fonte, denominada "dotação orçamentária", é representada por código numérico, de acordo com a Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64; e) estipulem a garantia para execução do contrato, quando for exigida, nos termos do art. 56 da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 8.883/94. De acordo com esse dispositivo, as garantias podem ser prestadas pelo contratante, quando exigidas, na modalidade de caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Ao contratante cabe exigir a garantia, mas a escolha entre uma das três a ser oferecida compete ao contratado (1º, do art. 56, da Lei n. 8.666/93); O valor da garantia, em qualquer das modalidades, não deve ultrapassar a 5% do valor, devendo ter o seu valor atualizado quando da alteração do valor do contrato, na mesma proporção. Esta é a regra. Entretanto, tratando-se de obra, serviço e fornecimento de grande vulto, alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, comprovados por parecer técnico devidamente aprovado, o valor da garantia poderá chegar a 10% do valor do contrato. A garantia ficará retida na Administração até a entrega e o recebimento definitivo do objeto contratado. Nessa data, não havendo pendência, a garantia será liberada ou restituída, atualizada monetariamente, quando em dinheiro e se já tiver decorrido mais de um ano da caução. d) dispõem sobre os direitos e responsabilidades das partes, as sanções de conformidade com a natureza do descumprimento, o valor da multa, quando esta for a forma de punição, a indicação da autoridade competente para aplicar as sanções; e) estabelecem os recursos administrativos cabíveis, as condições para a interposição deles, com a indicação das autoridades competentes para conhecer e julgá-los; f) especifiquem os casos de rescisão do contrato; g) o fornecedor declare estar ciente dos direitos da Administração nos casos de rescisão contratual, de acordo com o disposto no art. 77 da Lei n. 8.666/93; h) dispõem quanto ao prazo de vigência do contrato. Os contratos administrativos não podem ser por prazo indeterminado. A Lei n. 8.666/93, no art. 57, estabelece prazos diferentes de acordo com o objeto do contrato, como regra de exceção. i) vinculem o contrato ao instrumento convocatório, à legislação pertinente e ao projeto básico, quando este for o caso. Outras cláusulas podem ser necessárias — e certamente serão — de acordo com a complexidade do objeto. 
2.2.1.1 obs

Annotations:

  • o contrato não poderá conter cláusula que não esteja prevista no instrumento convocatório. Daí o redobrado cuidado que se deve ter por ocasião da elaboração do edital.
2.2.2 2.1.2 CASOS EXCEPCIONAIS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

Annotations:

  • Os prazos de início da execução da obra ou de parcelas delas, da conclusão ou da entrega podem ser prorrogados fora das hipóteses previstas acima, mantidas as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro, quando se verificar uma das seguintes situações: a) alteração do projeto básico ou executivo pela Administração. Esta alteração é permitida nos casos de erros, de ocorrência de fatos supervenientes ou quando a Administração, com fundamento em parecer ou laudo expedido por autoridade ou órgão competente, julgar necessário o redimensionamento do projeto, para melhor atender ao serviço ou ao interesse público; b) a ocorrência de fato extraordinário excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que traga embaraços na execução do objeto no prazo normal, e ainda possa influir no custo da execução, previamente estipulado; c) o retardamento na execução do objeto ou a interrupção dos serviços por ordem da Administração, em benefício do interesse público; d) o acréscimo do objeto nos limites e condições estabelecidos na Lei n. 8666/93, principalmente o previsto no art. 65. Este aumento do objeto a ser prestado pelo contratado, que chega até a 50% do valor do contrato nos casos de reforma de prédios, poderá implicar a necessidade de prorrogação do prazo de duração do contrato; e) a interrupção ou retardamento na execução do objeto, por terceiro, reconhecido e aceito pela contratante; f) a omissão da Administração, o retardamento de providência a seu cargo, como atraso de pagamento, demora na liberação da área para a construção da obra, que possa implicar o retardamento do início ou da conclusão do objeto.
2.2.2.1 obs.

Annotations:

  • A prorrogação extraordinária do contrato, em todas essas hipóteses previstas como justificativa para a adoção da medida deve ser pelo prazo correspondente ao atraso causado pelo fato motivador. Além disso, o motivo da prorrogação terá de ser suficientemente fundamentado e aprovado pela autoridade administrativa competente. Fora desses parâmetros, a prorrogação será nula.
2.2.3 2.1.3 REGIME JURÍDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Annotations:

  • Os contratos administrativos podem ter as suas cláusulas regulamentares alteradas ou modificadas unilateralmente pela Administração, para atenderem ao interesse público ou à conveniência do objeto contratado. Já as cláusulas econômicas, para serem modificadas, dependem da manifestação do contratado. Só de comum acordo ou por determinação judicial tais cláusulas podem ser modificadas. Ainda são conferidos à Administração poderes para fiscalizar a execução do contrato, para aplicar sanções por descumprimento parcial ou total do contrato; e, nos casos de prestação de serviços essenciais, para ocupar bens móveis e imóveis, pessoal e os serviços vinculados à prestação do objeto contratual, nas hipóteses de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais cometidas pelo contratado, ou quando for necessária a rescisão do contrato. Esse regime está previsto no art. 58 da Lei n. 8.666/93. Pelo § 20 desse artigo é assegurado ao contratado a revisão do valor do contrato, quando a Administração, unilateralmente, o modificar no atendimento do interesse público. O fundamento desse direito é o princípio da manutenção do equilíbrio da equação econômica do contrato estabelecida inicialmente, representada pelos custos, a cargo do contratado, na execução do objeto, mais o lucro, que correspondem o preço a ser pago pelo contratante. Assim, por exemplo, para cada 100 reais de gastos, o contratado perceberá 10 reais de lucro, perfazendo o total de 110 reais, se 10% for o lucro estimado.
2.2.4 2.1.4 EFEITOS DA ANULAÇÃO DO CONTRATO

Annotations:

  • A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos semelhantes aos decorrentes da anulação de ato administrativo. Declarada a nulidade do contrato, os seus efeitos cessam imediatamente, e os efeitos do ato declamatório retroagem à data da celebração do contrato. Em princípio, as situações devem se recompor de conformidade com a realidade vigente na data do contrato, sem prejuízo, para o contratado, parte executada até então. Dessa forma, a Administração não se exime de pagar ao contratado o valor correspondente ao que, efetivamente, já fora executado do contrato até a data da declaração de sua nulidade. O contratado tem direito à recomposição de outros prejuízos decorrentes da anulação, desde que ele não tenha concorrido, de qualquer forma, para o vício do contrato.
2.2.5 2.1.5 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Annotations:

  • Os contratos administrativos devem ser escritos. São considerados nulos e de nenhum efeito os ajustes verbais estabelecidos pela Administração Pública, exceto quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento. São consideradas, pela lei, pequenas compras; as de até 10% do valor de convite para compra e serviços que não sejam de engenharia, nos termos do art. 23, II, a da Lei n. 8.666/93. Os contratos e seus aditivos devem ser numerados em ordem cronológica e arquivados no setor de controle da entidade pública signatária da avença. A lei estabelece que os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas e por elas mantidos arquivados na ordem cronológico dos seus autógrafos (art. 60 da Lei n. 8.666/93). Entendemos que se atende à vontade da lei, arquivando- se os contratos em pastas, na ordem cronológica, numerados nesta mesma ordem, acompanhados de todos os documentos que lhes deram origem, inclusive o processo de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Excluem-se dessa regra os contratos de direitos reais sobre imóveis, que devem ser lavrados em cartório de notas.
2.2.5.1 2.1.5.1 Partes signatárias

Annotations:

  • — Os nomes das partes e de seus representantes devem ser consignados no preâmbulo do contrato devidamente qualificados na forma da lei. Também no preâmbulo deve constar o número do processo da licitação que deu origem ao contrato, ou de dispensa ou de reconhecimento de inexigibilidade. Por parte da Administração Pública, somente a pessoa jurídica tem poder para ser parte em ajuste jurídico. Vale dizer que os órgão públicos não detêm legitimidade para celebrar contrato por não serem sujeitos de direitos e deveres. Assim, no caso da celebração de um contrato de interesse direto do Ministério da Agricultura, por exemplo, deve figurar: "A União Federal, através do Ministério da Agricultura, representado por seu titular Dr e a empresa . . . .firmam o presente contrato." Além de outros requisitos, o contrato depende de sua publicação em resumo no órgão oficial, correndo as despesas por conta da entidade pública. A publicação deve ser providenciada até o quinto dia útil do mês subseqüente à assinatura e publicado no prazo de vinte dias, qualquer que seja o valor do contrato, inclusive os sem ônus.
2.2.5.2 2.1.5.2 Obrigatoriedade do contrato

Annotations:

  • — Estabelece a Lei n. 8.666/93, no art. 62, que o contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços. A exigência estende-se nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, quando o valor do objeto se enquadrar na modalidade de tomada de preços ou de concorrência. É facultada a dispensa do contrato formal em qualquer das hipóteses acima, quando se tratar de compra para pronta entrega do material adquirido, qualquer que seja o valor, desde que não resulte em obrigações futuras. Nos demais casos, não havendo obrigação futura, o contrato pode ser substituído por carta-contrato, notas de empenho de despesa, autorização de compra e ordem de execução de serviço. A carta-contrato é modalidade de documento jurídico pouco usada. Consiste em correspondência expedida pela Administração, endereçada ao fornecedor autorizando o fornecimento ou a prestação de serviços, segundo condições estabelecidas no próprio texto. Aos contratos de seguro, locação, financiamento firmados pela Administração Pública, tidos como contratos de conteúdo predominantemente de Direito Privado, aplicam-se as regras de Direito Público constantes dos arts. 55 e 58 a 61 da Lei n. 8.666/93. A todos os licitantes é assegurado o conhecimento do conteúdo da minuta do contrato e do respectivo processo licitatório. A estes e a qualquer interessado a Administração tem o dever de fornecer cópias autenticadas dos aludidos documentos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Esses emolumentos devem ser entendidos como custo da reprodução dos documentos solicitados pelo interessado, licitante ou não.
2.2.5.3 2.1.5.3 Assinatura do contrato

Annotations:

  • — O prazo para o licitante vencedor e adjudicado assinar o contrato deve ser estabelecido no instrumento convocatório. Ultimada a redação definitiva do contrato, a contratante (Administração Pública) deve convocar o adjudicado para assinar o contrato ou retirar a ordem de fornecimento, no prazo previamente estipulado, sob pena de perda do direito de prestação do objeto e de se tornar devedor da multa estabelecida no edital e, ainda, de sujeição a outras sanções permitidas e previstas. O prazo para a assinatura do contrato ou para o fornecimento nos casos em que o ajuste formal seja dispensável pode ser prorrogado uma vez, por igual prazo, a pedido do interessado, se formulado antes do seu vencimento, desde que haja motivo justo aceito pela autoridade administrativa competente. Se o convocado não assinar o contrato ou não fornecer o objeto no prazo estipulado, a Administração deve, em seguida, aplicar-lhe a sanção prevista, facultando-lhe convocar os demais licitantes, na ordem classificatória, para substituir o primeiro nas mesmas condições de sua proposta, inclusive quanto ao preço devidamente atualizado, se for o caso, ou instaurar novo procedimento licitatório. Os convocados, em virtude da recusa do primeiro, não são obrigados a atender o chamamento e nem se sujeitam a qualquer tipo de sanção por não se interessarem pelo contrato naqueles termos. Os licitantes se desobrigam de manter as propostas se no prazo de sessenta dias, contado da data da entrega das mesmas, a Administração não convocar o vencedor para assinar o contrato ou não expedir a ordem de fornecimento ou de autorização de serviço, quando for o caso.
2.2.6 2.1.6 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
2.3 obs 2

Annotations:

  • A regra é a de que os contratos terão prazo de duração correspondente ao do respectivo crédito orçamentário. Os créditos orçamentários têm o prazo de um ano; de janeiro a dezembro (o exercício financeiro coincide com o ano civil). Dessa forma, os contratos administrativos têm a duração de, no máximo, doze meses. A esta regra existem exceções eleitas pelo mesmo artigo em comento: • os contratos estabelecidos para a execução de projetos previstos em programas plurianuais poderão ser prorrogados, se o contratante julgar de interesse, desde que a prorrogação tenha sido prevista no instrumento convocatório e consignado no contrato; • nos casos de prestação de serviços de forma contínua, os contratos podem ter seus prazos de vigência prorrogados por igual prazo até completar sessenta meses, se comprovados preços e condições mais vantajosas para a Administração. O prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização expressa da autoridade superior, nos termos do § 4º do art. 57 acrescido pela Lei n. 9.648/98.2 O contrato relativo ao aluguel de equipamentos de informática e ao uso ou locação de programas de informática pode ter o seu prazo de vigência prorrogado até completar quarenta e oito meses. O prazo inicial deve ser de um ano, prorrogado por igual período, até completar o prazo máximo, se tal comportamento for conveniente para a Administração. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação, mas apenas expectativa. A prorrogação constitui faculdade da Administração a ser exercida nos casos em que o interesse público o recomendar;
3 serviços da administração
3.1 tipos de serviços: (8)

Annotations:

  • >>> Serviços públicos: são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestálos, sem delegação a terceiros, mesmo porque geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública. >>> Serviços de utilidade pública: são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone. No primeiro caso (serviço público), o serviço visa a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal; na segunda hipótese (serviço de utilidade pública), o serviço objetiva facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar. Daí se denominarem, os primeiros, serviços pró-comunidade e, os segundos, serviços prócidadão, fundados na consideração de que aqueles (serviços públicos) se dirigem ao bem comum e estes (serviços de utilidade pública), embora reflexamente interessem a toda a comunidade, atendem precipuamente às conveniências de seus membros individualmente considerados. >>> Serviços próprios do Estado: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. >>> Serviços impróprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários. Esses serviços, normalmente, são rentáveis e podem ser realizados com ou sem privilégio (não confundir com monopólio), mas sempre sob regulamentação e controle do Poder Público competente. >>> Serviços administrativos: são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial, das estações experimentais e outros dessa natureza. >>> Serviços industriais: são os que produzem renda para quem os presta, mediante a remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração, esta, que, tecnicamente, se denomina tarefa ou preço público, por ser sempre fixada pelo Poder Público, quer quando o serviço é prestado por seus órgãos ou entidades, quer quando por concessionários, permissionários ou autorizatários. Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só poderá ser explorada diretamente pelo Poder Público quando “necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (CF,art. 173). >>> Serviços uti universi ou gerais: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Esses serviços satisfazem indiscriminadamente a população, sem que se erijam em direito subjetivo de qualquer administrado à sua obtenção para seu domicílio, para sua rua ou para seu bairro. Estes serviços são indivisíveis, isto é, não mensuráveis na sua utilização. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço. >>> Serviços uti singuli ou individuais: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. Esses serviços, desde que implantados, geram direito subjetivo à sua obtenção para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação ou fornecimento e satisfaçam as exigências regulamentares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto. O não pagamento desses serviços por parte do usuário tem suscitado hesitações da jurisprudência sobre a legitimidade da suspensão de seu fornecimento. Há que distinguir entre o serviço obrigatório e o facultativo. Naquele, a suspensão do fornecimento é ilegal, pois, se a Administração o considera essencial, impondo-o coercitivamente ao usuário (como é a ligação domiciliar à rede de esgoto e da água e a limpeza urbana) não pode suprimi-lo por falta de pagamento; neste, é legítima, porque, sendo livre sua fruição, entende-se não essencial, e, portanto, suprimível quando o usuário deixar de remunerá-lo, sendo, entretanto, indispensável aviso prévio. Ocorre, ainda, que, se o serviço é obrigatório, sua remuneração é por taxa (tributo), e não por tarifa (preço), e a falta de pagamento de tributo não autoriza outras sanções além de sua cobrança executiva com os gravames legais (correção monetária, multa, juros, despesas judiciais).  
3.2 Regulamentação e controle

Annotations:

  • A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários. O fato de tais serviços serem delegados a terceiros, estranhos à Administração Pública, não retira do Estado seu poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los, exigindo sempre sua atualização e eficiência, de par com o exato cumprimento das condições impostas para sua prestação ao público. Qualquer deficiência do serviço que revele inaptidão de quem o presta ou descumprimento de obrigações impostas pela Administração ensejará a intervenção imediata do Poder Público delegante para regularizar seu funcionamento ou retirar-lhe a prestação. Em todos os atos ou contratos administrativos, como são os que cometem a exploração de serviços públicos a particulares, está sempre presente a possibilidade de modificação unilateral de suas cláusulas pelo Poder Público ou de revogação da delegação, desde que o interesse coletivo assim o exija. Esse poder discricionário da Administração é, hoje, ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência. O Estado deve ter sempre em vista que serviço público e de utilidade pública são serviços para o público e que os concessionários ou quaisquer outros prestadores de tais serviços são, na feliz expressão de Brandeis, public servants, isto é, criados, servidores do público. O fim precípuo do serviço público ou de utilidade pública, como o próprio nome está a indicar, é servir ao público e, secundariamente, produzir renda a quem o explora. Daí decorre o dever indeclinável de o concedente regulamentar, fiscalizar e intervir no serviço concedido sempre que não estiver sendo prestado a contento do público a que é destinado. “Deve o Estado — são palavras de Anhaia Mello —, no exercício do poder inerente à sua soberania, fixar tarifas, determinar standards de serviço, fiscalizar a estrutura financeira de todas as empresas de serviços de utilidade pública”.  
4 bens públicos

Annotations:

  • Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e associações públicas. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres para usá-la.
4.1 Classificação

Annotations:

  • >>> Quanto à titularidade a. Federais b. Estaduais c. Distritais d. Municipais >>> Quanto à destinação a. Bens de uso comum do povo; Bens de uso geral, que podem ser utilizados livremente por todos os indivíduos. Ex: praças, praias, parques, etc. b. Bens de uso especial; São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos. c. Bens dominicais. São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público. >>> Quanto à disponibilidade a. bens indisponíveis por natureza; São bens que não podem ser alienados pelo Poder Público, dada a sua natureza não patrimonial. Os bens de uso comum do povo se encaixam, em geral, nessa categoria. b. bens patrimoniais indisponíveis; São bens que, embora patrimoniais, também não podem ser alienados, pois neles se prestam serviços públicos. Ex: hospitais públicos, universidades (bens de uso especial). c. bens patrimoniais disponíveis. São os bens dominicais. Podem ser alienados, desde que obedecidas as determinações legais.
4.2 Características (n.i.i.i.)

Annotations:

  • a. inalienabilidade Não podem ser vendidos".Exceção: bens dominicais e desafetados podem ser alienados, observadas as exigências legais. b. impenhorabilidade Não se sujeitam à penhora. c. imprescritibilidade Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião. d. não-onerabilidade Não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.   
5 controle da administração pública
5.1 Classificação do controle

Annotations:

  • >>> Quanto aos órgãos incumbidos do controle: (é uma tripartição de controle) a. Controle Legislativo – Feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. b. Controle Administrativo – Feito no próprio âmbito administrativo, pode ser tutelar ou hierárquico. c. Controle Judicial - Feito pelo Poder Judiciário, o qual deve ser necessariamente invocado (Princípio da Inércia – art. 2º do Código de Processo Civil; Princípio do Amplo Acesso à Justiça – artigo 5º, inciso XXXV, da CF). >>> Quanto ao âmbito: a. Controle interno - É aquele feito por órgãos da própria Administração Pública, podendo ser hierárquico ou tutelar. a.1. O controle hierárquico é feito dentro de uma estrutura administrativa hierarquizada, portanto, pressupõe, via de regra, desconcentração administrativa. Ex.: controle de ato de um departamento por uma secretaria. a.2. O controle tutelar, também chamado de Supervisão Ministerial, é feito também em âmbito administrativo, todavia, por outra pessoa jurídica distinta daquela donde precede o ato. Em verdade, não é um controle hierárquico, pois não há hierarquia entre as pessoas jurídicas distintas (União Federal e Autarquia Federal, por exemplo), mas apenas um controle finalístico da controlada. Por isso, quando cabível recurso da pessoa controlada para a controladora, o mesmo é chamado de recurso hierárquico impróprio. b. Controle externo - É aquele feito por estrutura diversificada, como, por exemplo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. >>> Controle de legalidade e de mérito: a. Controle de legalidade - É aquele em que se verifica se a conduta do agente público se deu conforme a Lei (fundamento no artigo 37, caput, da Constituição Federal). Nestes termos, basta fazer uma fácil análise de comparação entre a lei e o ato administrativo, de sorte que, se algum de seus elementos estiver em desacordo com a Lei, temse que o ato é ilegal e, por isso, sujeito à correção, seja pela Administração Pública, que poderá fazê-lo de ofício (Súmula nº 473 do STF – Princípio da Auto Tutela Administrativa) ou a requerimento, através da interposição de recursos cabíveis, seja pelo Poder Judiciário, sempre por requerimento da parte interessada, dado o fato que uma das qualidades da jurisdição é a inércia. b. Controle de mérito - Aquele que examina os aspectos da conduta da Administração Pública sob os prismas de conveniência e oportunidade. Neste contexto, somente haverá controle de mérito nos atos administrativos discricionários, visto que, nos ditos atos vinculados, a oportunidade e conveniência inexistem em razão da estrita observância da lei em todos os aspectos do ato administrativo. >>> Quanto ao momento: a. Prévio ou preventivo - É aquele que ocorre antes de a atividade ser desenvolvida. b. Concomitante - É aquele que ocorre no momento em que a atividade se desenvolve. c. A posteriori - Ocorre depois de praticado o ato. >>> Controle de ofício e provocado em âmbito Administrativo: a. De ofício - É uma prerrogativa da Administração de reparar seus próprios enganos, erros. Tem base no Princípio da Legalidade, donde se extrai o Princípio da Auto Tutela Administrativa, princípio este inclusive reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 473). b. Provocado - Um terceiro se dirige à Administração para a correção de um ato.
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