Lei nº 8.429/1992

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Lei nº 8.429/1992
1 Improbidade é tb contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo.
2 O sucessor daquele que causar lesão pagará até o limite da herança.
3 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
3.1 Recebe vantagem, utilizar serviço particular, adquirir bem valor diferente,
3.2 PENA: A) Perde Bem, B)Ressarcir, C) Perde função, D)Direito Politico 8 a 10, E) Multa 3x, F) Proibição Contratar 10 anos.
4 PREJUIZO ERÁRIO
4.1 Permitir que empresa provada use bens, facilitar alienação, operação fora das normas
4.2 PENA: A)Ressarcir, B) Perde função, C)Direito Politico 5 a 8, D) Multa 2x, E) Proibição Contratar 5 anos.
5 PRINCIPIOS ADM
5.1 viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
5.2 PENA: A)Ressarcir, B) Perde função, C)Direito Politico 3 a 5, D) Multa 100x, E) Proibição Contratar 3 anos.
6 Ao servidor que não apresenta declaração bens é demitido
7 Se o agente é inocente, o denunciante pode sre preso de 6 a 10 meses.
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