Resolução 453/2012 CNS

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Description

Aprovar as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde:

Resource summary

Resolução 453/2012 CNS
1 CONSELHO DE SAÚDE
1.1 1ª DIRETRIZ
1.1.1 É uma instância COLEGIADA, DELIBERATIVA e PERMANENTE do SUS em cada esfera de Governo, com composição, organização e competência fixadas na Lei no 8.142/90.

Annotations:

  • São espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde
1.1.1.1 Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na FORMULAÇÃO e proposição de estratégias e no CONTROLE da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
1.2 2ª DIRETRIZ
1.2.1 A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.
1.3 3ª DIRETRIZ
1.3.1 A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
1.3.2 4ª DIRETRIZ
1.3.2.1 As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretariaexecutiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico:
1.4 Será composto por representantes dos USUÁRIOS (50%) , TRABALHADORES DA SAÚDE (25%) , do GOVERNO e PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SAÚDE... privados conveniados, ou sem fins lucrativos. (25%).
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