Bens da União

Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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Description

01/02/16

Resource summary

Bens da União
1 I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
2 II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
3 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
4 IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal
5 V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
6 VI - o mar territorial;
7 VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
8 VIII - os potenciais de energia hidráulica;
9 IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo
10 X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
11 XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
12 § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos E/DF/M, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
13 § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
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