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Description

Pequeno resumo da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Artigos 1º ao 4º)

Resource summary

LINDB
1 Vacatio Legis
1.1 45 dias depois da publicação
1.2 Nova publicação (correção) = Prazo Zera
1.3 Lei em vigor (correção) = Lei Nova
2 Vigência Extraterritorial da Lei
2.1 3 meses depois da publicação
3 Cessação de Vigência das Leis
3.1 Advento de Termo Final
3.2 Advento de uma Lei Modificativa
3.3 Advento de uma Lei Revogadora
4 Lei Geral x Lei Especial
5 Princípio da Não-Repristinação
6 Integração Normativa
6.1 Analogia
6.2 Costumes
6.3 Princípios Gerais do Direito
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