Serviços Públicos

Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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Description

01/02/16

Resource summary

Serviços Públicos
1 Atividade exercida pela Administração para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
2 Critério material: Corresponde a toda atividade que tem por objeto a satisfação de necessidades essenciais da coletividade. Adotado pela escola essencialista. Critério para definição do serviço, a natureza da atividade (relevância).
3 Critério Subjetivo: Seriam somente aqueles prestados diariamente pelo Estado.
4 Critério Formal: Seriam as atividades estatais exercidas sob Regime Jurídico de Direito Público. Adotado pela Escola Formalista. Critério para definição do serviço, a natureza do Regime Jurídico.
4.1 Supremacia do IP
4.2 Indisponibilidade do IP
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