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Description
Mind Map by Aline Sampaio Cotrim do Nascimento, updated more than 1 year ago
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Created by Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
about 8 years ago
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Serviços Públicos
- Atividade exercida pela Administração para satisfazer
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou
simples conveniências do Estado.
- Critério material: Corresponde a toda atividade que tem por objeto a satisfação de necessidades essenciais da coletividade.
Adotado pela escola essencialista. Critério para definição do serviço, a natureza da atividade (relevância).
- Critério Subjetivo: Seriam somente aqueles prestados diariamente pelo Estado.
- Critério Formal: Seriam as atividades estatais exercidas sob Regime Jurídico de
Direito Público. Adotado pela Escola Formalista. Critério para definição do serviço, a
natureza do Regime Jurídico.
- Supremacia do IP
- Indisponibilidade do IP
- Supremacia do IP
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