Direito Administrativo - Visão Geral

tiago meira de almeida
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Baseado no livro Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro

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tiago meira de almeida
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Direito Administrativo - Visão Geral
1 Ramo do Direito Público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
1.1 Principais Tópicos
1.1.1  Regime Jurídico Administrativo
1.1.1.1 Conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares.
1.1.1.1.1 Princípios da Administração Pública
1.1.1.1.1.1 Legalidade
1.1.1.1.1.2 Impessoalidade
1.1.1.1.1.3 Moralidade
1.1.1.1.1.4 Eficiência
1.1.1.1.1.5 Publicidade
1.1.1.1.1.6 Supremacia do interesse público
1.1.1.1.1.7 Presunção de legitimidade e veracidade
1.1.1.1.1.8 Especialidade
1.1.1.1.1.9 Controle/tutela
1.1.1.1.1.10 Autotutela
1.1.1.1.1.11 Hierarquia
1.1.1.1.1.12 Continuidade do serviço público
1.1.1.1.1.13 Razoabilidade e proporcionalidade
1.1.1.1.1.14 Motivação
1.1.1.1.1.15 Segurança jurídica
1.1.1.1.2 Poderes Administrativos
1.1.1.1.2.1 Normativo
1.1.1.1.2.2 Disciplinar
1.1.1.1.2.3 Decorrentes da Hierarquia
1.1.1.1.2.4 Polícia
1.1.2  Administração Pública
1.1.2.1 Sentido amplo
1.1.2.1.1 Aspecto subjetivo: órgãos governamentais e órgãos administrativos
1.1.2.1.1.1 Aspecto objetivo: função política e função administrativa
1.1.2.2 Sentido estrito (e próprio)
1.1.2.2.1 Aspecto subjetivo: órgãos, agentes e pessoas jurídicas que exercem a atividade administrativa
1.1.2.2.1.1 Aspecto objetivo: atividade administrativa exercida por esses órgãos
1.1.3  Serviço Público
1.1.3.1 Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime total ou parcialmente público.
1.1.3.1.1 Princípios Gerais
1.1.3.1.1.1 Continuidade do serviço público
1.1.3.1.1.2 Mutabilidade do regime jurídico
1.1.3.1.1.3 Igualdade dos usuários
1.1.3.1.2 Princípios da Lei 8.987/95
1.1.3.1.2.1 Continuidade
1.1.3.1.2.2 Regularidade
1.1.3.1.2.3 Eficiência
1.1.3.1.2.4 Segurança
1.1.3.1.2.5 Atualidade
1.1.3.1.2.6 Generalidade
1.1.3.1.2.7 Cortesia na prestação
1.1.3.1.2.8 Modicidade de tarifas
1.1.4  Poder de Polícia
1.1.4.1 Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
1.1.4.1.1 Atributos
1.1.4.1.1.1 Discricionariedade
1.1.4.1.1.2 Autoexecutoriedade
1.1.4.1.1.3 Coercibilidade
1.1.5  Restrições do Estado Sobre a Propriedade Privada
1.1.5.1 Limitações administrativas
1.1.5.2 Tombamento
1.1.5.3 Requisição administrativa
1.1.5.4 Ocupação temporária
1.1.5.5 Servidão Administrativa
1.1.5.6 Desapropriação
1.1.5.7 Edificação ou Parcelamento Compulsórios
1.1.6  Atos Administrativos
1.1.6.1 Declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
1.1.6.1.1 Atributos
1.1.6.1.1.1 Presunção de legitimidade e veracidade
1.1.6.1.1.2 Imperatividade
1.1.6.1.1.3 Autoexecutoriedade
1.1.6.1.1.4 Tipicidade
1.1.6.1.2 Elementos
1.1.6.1.2.1 Sujeito
1.1.6.1.2.2 Motivo
1.1.6.1.2.3 Forma
1.1.6.1.2.4 Objeto
1.1.6.1.2.5 Finalidade
1.1.7  Contratos Administrativos
1.1.7.1 Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
1.1.7.1.1 Características
1.1.7.1.1.1 Presença da Administração Pública como Poder Público
1.1.7.1.1.2 Finalidade pública
1.1.7.1.1.3 Obediência à forma prescrita em lei
1.1.7.1.1.4 Procedimento legal
1.1.7.1.1.5 Natureza de contrato de adesão
1.1.7.1.1.6 Natureza intuitu personae
1.1.7.1.1.7 Presença de cláusulas exorbitantes
1.1.7.1.1.8 Mutabilidade
1.1.8  Licitação
1.1.8.1 Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
1.1.8.1.1 Princípios
1.1.8.1.1.1 Igualdade
1.1.8.1.1.2 Legalidade
1.1.8.1.1.3 Impessoalidade
1.1.8.1.1.4 Moralidade e probidade
1.1.8.1.1.5 Publicidade
1.1.8.1.1.6 Vinculação ao instrumento convocatório
1.1.8.1.1.7 Julgamento objetivo
1.1.8.1.1.8 Adjudicação compulsória
1.1.8.1.1.9 Ampla defesa
1.1.8.1.2 Modalidades
1.1.8.1.2.1 Leilão
1.1.8.1.2.2 Concurso
1.1.8.1.2.3 Pregão
1.1.8.1.2.4 Convite
1.1.8.1.2.5 Concorrência
1.1.8.1.2.6 Tomada de preços
1.1.8.1.3 Tipos
1.1.8.1.3.1 Menor preço
1.1.8.1.3.2 Técnica e preço
1.1.8.1.3.3 Melhor técnica
1.1.8.1.3.4 Maior lance ou oferta
1.1.9  Administração Indireta
1.1.9.1 Conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.
1.1.9.1.1 Autarquia
1.1.9.1.2 Fundação
1.1.9.1.3 Empresa Pública
1.1.9.1.4 Sociedade de Economia Mista
1.1.9.1.5 Consórcio Público
1.1.9.1.6 Agência Reguladora
1.1.10  Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
1.1.10.1 Pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império.
1.1.10.1.1 Serviços Sociais Autônomos
1.1.10.1.2 Entidades de Apoio
1.1.10.1.3 Organizações Sociais
1.1.10.1.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
1.1.11  Órgãos Públicos
1.1.11.1 Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com objetivo de expressar a vontade do estado.
1.1.12  Servidores Públicos
1.1.12.1 Sentido Amplo: Todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício.
1.1.12.1.1 Sentido Estrito: Pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício à Administração Pública, autarquias e fundações públicas.
1.1.12.1.1.1 Agentes Públicos
1.1.12.1.1.1.1 Agentes Políticos
1.1.12.1.1.1.2 Servidores Públicos
1.1.12.1.1.1.3 MIlitares
1.1.12.1.1.1.4 Particulares em colaboração com o Poder Público
1.1.13  Processo Administrativo
1.1.13.1 Série de atos coordenados para a realização dos fins estatais.
1.1.13.1.1 Princípios
1.1.13.1.1.1 Publicidade
1.1.13.1.1.2 Oficialidade
1.1.13.1.1.3 Gratuidade
1.1.13.1.1.4 Obediência à forma e aos procedimentos
1.1.13.1.1.5 Ampla defesa e contraditório
1.1.13.1.1.6 Atipicidade
1.1.13.1.1.7 Pluralidade de instâncias
1.1.13.1.1.8 Economia processual
1.1.13.1.1.9 Participação popular
1.1.14  Responsabilidade Extracontratual do Estado
1.1.14.1 Corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos
1.1.14.1.1 Teorias
1.1.14.1.1.1 da Irresponsabilidade
1.1.14.1.1.2 civilistas
1.1.14.1.1.3 publicistas
1.1.15  Bens Públicos
1.1.15.1 Bens de domínio público do Estado
1.1.15.1.1 Bens de uso comum do povo
1.1.15.1.2 Bens de uso especial
1.1.15.2 Bens de domínio privado do Estado
1.1.15.2.1 Bens dominicais
1.1.16  Controle da Administração Pública
1.1.16.1 Poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
1.1.16.1.1 Espécies
1.1.16.1.1.1 quanto ao órgão que o exerce: administrativo, legislativo ou judicial
1.1.16.1.1.2 quanto ao momento em que se efetua: prévio, concomitante ou posterior
1.1.16.1.1.3 interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado
1.1.16.1.1.4 de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada
1.1.17  Improbidade Administrativa
1.1.17.1 Infração de natureza cível prevista na Lei 8.429/92
1.1.17.1.1 Elementos Costitutivos
1.1.17.1.1.1 Sujeito ativo
1.1.17.1.1.2 Sujeito passivo
1.1.17.1.1.3 Ato danoso
1.1.17.1.1.4 Elemento subjetivo (dolo ou culpa)
1.1.17.1.2 Modalidades
1.1.17.1.2.1 atos que importam enriquecimento ilícito
1.1.17.1.2.2 atos que causam prejuízo ao erário
1.1.17.1.2.3 atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

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