LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

Patrick Vieira
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LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

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LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
1 Art. 4 Compete à ANS:
1.1 XXIX
1.1.1 fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;
1.2 XXX
1.2.1 aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;
1.2.2 XXXI
1.2.2.1 requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas;
1.2.2.2 XXXII
1.2.2.2.1 XXXIII
1.2.2.2.1.1 XXXIV
1.2.2.2.1.1.1 proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
1.2.2.2.1.1.2 XXXV
1.2.2.2.1.1.2.1 determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
1.2.2.2.1.2 instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;
1.2.2.2.2 adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;
1.3 XXXVI
1.3.1 articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990;
1.3.2 XXXVII
1.3.2.1 zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;
1.3.2.2 XXXVIII
1.3.2.2.1 administrar e arrecadar as taxas instituídas por esta Lei.
1.3.2.2.2 XXXIX
1.3.2.2.2.1 celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimentos; (Vide Medida Provisória nº 1.976-33, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
1.3.2.2.2.2 XL
1.3.2.2.2.2.1 definir as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira. (Vide Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)