Improbidade Administrativa (Lei 8429/92)

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Direito Administrativo Direito Administrativo Mind Map on Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), created by Andrey Bosco on 02/08/2016.

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Improbidade Administrativa (Lei 8429/92)
1 Servidor Público ou não
1.1 Contra a Administração Direita, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes e empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra mais de 50 %.
2 Enriquecimento Ilícito Art. 9.º, Incisos
2.1 Responsabilidade - Dolo.
2.2 Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos.
2.3 Multa Civil - Até 3x o valor do acréscimo patrimonial.
2.4 Proibição de contratar com o Poder Público - 10 anos.
2.5 Perda da função
2.6 Perda dos Bens
2.7 Ressarcimento Integral do Dano.
3 Dano ao Erário Art. 10.º, Incisos
3.1 Responsabilidade Dolo ou Culpa.
3.2 Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos.
3.3 Multa Civil - Até 2x o valor do dano.
3.4 Proibição de contratar com o Poder Público - 5 anos.
3.5 Perda da função
3.6 Perda dos Bens
3.7 Ressarcimento Integral do Dano.
4 Violação dos Princípios da Administração Pública Art. 11. º, Incisos
4.1 Responsabilidade - Dolo
4.2 Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos.
4.3 Multa Civil - Até 100x o valor da sua remuneração.
4.4 Proibição de contratar com o poder público - 3 anos.
4.5 Perda da função
4.6 Ressarcimento Integral do Dano.
5 DECLARAÇÃO DE BENS Art.13.º
5.1 Posse e exercício
5.2 Declaração Compreenderá : I - Imoveis, II - móveis, III - semoventes, IV - dinheiro, IV - títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, no país ou exterior.
5.3 ANUALMENTE - Atualizada.
5.4 Apresentada incorreta ou não apresentada ocorrerá a pena de demissão, a bem do serviço público.
6 Reputa-se agente público Art. 2. º
6.1 Exercer transitoriamente ou sem remuneração.
6.2 por eleição.
6.3 nomeação.
6.4 designação.
6.5 contratação ou qualquer outra forma de investidura.
7 PRESCRIÇÃO
7.1 Até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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