Direito Internacional Público

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Direito Internacional Público

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Direito Internacional Público
1 Definição Clássica
1.1 Conjunto de regras jurídicas que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados em suas relações mútuas
2 Especificidades
2.1 Não há centralização de poder
2.2 soberania interna X externa
3 Funções
3.1 Ordenar a cooperação entre Estados
3.2 Resolver conflitos internacionais
3.3 Promover valores compartilhados
4 Fontes
4.1 Elementares
4.1.1 Conveções Internacionais
4.1.2 Costumes
4.1.2.1 Conduta repetidamente realizada dos Estados e amplamente aceita como prática de direito obrigatória (cumprimento do dever - opinião iuris)
4.1.3 Princípios Gerais do Direito
4.1.3.1 Usado para designar uma norma de maior importância com caráter mais geral
4.1.4 Tratados
4.1.4.1 Definição
4.1.4.1.1 Manifestação escrita de um acordo de vontades entre Estados que necessita de consentimento.
4.1.4.2 Fases
4.1.4.2.1 Negociação
4.1.4.2.2 Ratificação
4.1.4.2.3 Entrada em vigor
4.1.4.2.4 Execução
4.1.4.3 "Internalização"
4.1.4.3.1 Monista
4.1.4.3.1.1 Único conjunto
4.1.4.3.2 Dualista
4.1.4.3.2.1 Universos paralelos
4.1.4.4 Incorporação ao direito brasileiro, disciplinada pela CF
4.1.4.4.1 Assinatura pelo Chefe de Estado
4.1.4.4.2 Aprovação no Congresso
4.1.4.4.3 Ratificação pelo Chefe de Estado
4.1.4.4.4 Publicação/Promulgação
4.1.4.5 Reservas
4.1.4.5.1 Declaração unilateral, qualquer que seja sua redação, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado
4.1.4.5.2 Não pode contrariar nem o objetivo nem o objeto do tratado
4.2 Auxiliares
4.2.1 Doutrina
4.2.1.1 Escritos, trabalhos, artigos etc feitos por grandes estudiosos do DIP
4.2.2 Jurisprudência
4.2.2.1 São as decisões das jurisdições internacionais
4.2.2.1.1 Sendo jurisdição a entidade que tem por atribuição, dizer o direito (aplicar as normas) em caráter vinculante.
5 Sujeitos
5.1 Organizações Internacionais

Annotations:

  • Personalidade: aptidão de ter direitos e obrigações no cenário internacional.
  • As OI não são um super-estado e não tem o mesmo grau de personalidade jurídica que os Estados. 
  • As OI estão limitadas devido o princípio da especialidade. Cada organização possuem sua abrangência restririta às suas finalidades e funções.
5.1.1 ONU

Annotations:

  • Criada pela Carta de S. Francisco, após a Segunda Guerra Mundial
5.1.1.1 Finalidades
5.1.1.1.1 Promover a segurança e manter a paz
5.1.1.1.2 Desenvolver relações de amizade
5.1.1.1.3 Realizar cooperação internacional em âmbito econômico, social, cultural e humanitário
5.1.1.1.4 Promover o respeito aos direitos humanos
5.1.1.2 Princípios
5.1.1.2.1 Igualdade de soberania
5.1.1.2.2 Solução pacífica de controvérsias
5.1.1.2.3 Proibição do uso da força nas relações internacionais, exceto nos casos de legítima defesa e autorização do CS
5.1.1.3 Conselho de Segurança
5.1.1.3.1 Poder de veto dos cinco membros permanentes
5.1.1.3.2 Poder de determinar a existência de ameças a paz
5.1.1.3.3 Poder de adotar medidas para conter tais ameaças
5.1.2 OMC

Annotations:

  • Criada a partir dos acordos de Marraquesh, em 1994
5.1.2.1 Fórum de negociações para a liberalização progressiva do comércio internacional.
5.1.2.2 Meio para a solução de litígios entre Estados-membros com relação a tratados de liberalização comercial
5.1.3 FMI

Annotations:

  • Quanto mais dinheiro os Estados fornecem, mais poder de voto eles tem
5.1.3.1 Função de disciplinar e tornar mais estáveis as transações econômicas entre Estados
5.1.3.2 Fornece ajuda financeira em moeda forta a Estados em dificuldade
5.1.4 Banco Mundial
5.1.4.1 Dinheiro cedido à obras de desnvolvimento
5.1.5 Associação de Estados estabelecida por meio de tratados convencionais que perseguem objetivos comuns e possuem personalidade jurídica distinta que dos que compõem os Estados-membros.
5.2 Indivíduos
5.2.1 Todas as pessoas, por pertencerem à espécie humana, devem ter seus direitos garantidos.
5.2.2 Direitos Humanos

Annotations:

  • Mais destaque com seu reconhecimento
  • Acredita-se que as resoluções acerca dos DH, irão acontecer mais facilmente em um âmbito regional.
5.2.2.1 Proteção da dignidade da pessoa humana
5.2.2.2 Reforçar tal proteção por meio do direito internacional
5.2.2.3 Contribui para a afirmação da personalidade jurídica dos indivíduos no direito internacional
5.2.2.4 Não são mais considerados assuntos internos
5.2.2.5 Há, no entanto, aplicação desigual em função dos interesses estatais
5.3 Estado
5.3.1 Composto por população, território, governo e soberania. Define as normas e instituições internacionais, daí seu caráter fundamental.

Annotations:

  • "Cada Estado tem o direito de escolher livremente, no exercício da sua soberania, o seu sistema político, econômico e social" Corte internacional de Justiça, Nicarágua c. EUA
5.3.2 Imunidade dos agentes

Annotations:

  • Semelhanças: proteção dos interesses do Estado, fomentar/estreitar as relações entre os Estados envolvidos e inteira-se da situação política, econômica e social dos Estados.
5.3.2.1 Finalidade de garantir o eficaz desempenho das missões diplomáticas e repartições consulares.

Annotations:

  • Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e consulares
5.3.2.1.1 Agentes dipolmáticos: imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa. Ainda, Os locais das Missões são invioláveis e responsabilidade do Estado acreditado (aquele que recebe)
5.3.2.1.2 Funcionários consulares: imunidade das autoridades judiciárias e administrativas. Os locais consulares também são invioláveis
5.3.3 Território

Annotations:

  • Um dos elementos definidores do Estado. É o espaço geográfico onde o Estado exerce sua integralidade de sua competância com a exclusão de outros Estados
5.3.3.1 Mar territorial
5.3.3.1.1 Todo o estado tem direito de fixar a largura do seu mar até um limite que não ultrapasse de 12 milhas marítimas
5.3.3.1.1.1 Limitação: direito de passagem inocente.
5.3.3.2 Zona econômica exclusiva
5.3.3.2.1 Direito de explorar economicamente uma área geográfica com extensão de no máximo 200 milhas marítimas
5.3.3.2.1.1 O direito não é absoluto, todos os Estados desfrutam do direito de navegação e aviação
5.3.3.3 Alto mar
5.3.3.3.1 Todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva. Há uma liberdade geral de todos os Estados
5.3.3.4 Zona internacional dos fundos marinhos
5.3.3.4.1 Patrimônio comum da humanidade. Nenhum Estado pode reivindicar ou exercer soberania sobre qualquer parte da Área e seus recursos.
5.3.3.4.1.1 A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos determina quem e como se dará a utilização da área.
5.3.3.5 Espaço aéreo
5.3.3.5.1 Parte do território constituída pela camada atmosférica que se encontra sobre o território terrestre e o mar territorial de um Estado.
5.3.3.5.1.1 Cada Estado é livre para regulamentar e mesmo proibir o sobrevôo de seu território.
5.3.3.6 Espaço extra-atmosférico
5.3.3.6.1 Os Estados não possuem soberania sobre ele. São utilizados pelo princípio de livre circulação.
6 Direito Internacional Penal
6.1 "são os homens, não entidades abstratas, que cometem crimes cuja repressão se impõe, como sanção do direito internacional"
6.2 Atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade e afetam a comunidade internacional em seu conjunto
6.3 Crimes
6.3.1 Agressão
6.3.2 Genocídio
6.3.3 Contra a humanidade
6.3.4 Guerra
6.4 Ausência de um poder de polícia internacional

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