Pessoa Natural

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• Ou Pessoa Física

1. É a pessoa humana dotada de estrutura biopsicológica.
   1. Maria Helena Diniz - origem biológica é um entendimento ultrapassado, tendo em vista a possibilidade de origem artificial

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      • Fertilização in vitro - concepção laboratorial Inseminação artificial - concepção uterina     Heteróloga     Homóloga
2. Início da Pessoa Natural - nascimento com vida

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   • Artigo 2º CC
   1. Reconhecimento do direito do nascituro; Direito a estabilidade da gestante

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      • Artigo 542 e 1798 CC -Doação ao nascituro -Legitimidade para suceder herança Súmula 244 TST
      • Possibilidade de indenização reconhecida aos pais pela morte culposa do nascituro Possibilidade de responsabilização civil da gestante por condutas culposas prejudiciais ao nascituro
3. NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO
   1. *Teoria Natalista - Personalidade somente é adquirida com vida. Logo, nascituro não tem direito, mas apenas meras expectativas de direito

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      • A lei brasileira não concede personalidade ao nascituro, a qual só lhe será conferida ao nascer com vida. Mas, como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direito que, com muita probabilidade, em breve serão seus. O nascituro não é sujeito de direito, embora mereça proteção legal, tando no plano civil como no penal.
   2. Teoria Concepcionista - Personalidade adquirida pela concepção uterina. Com isso, o nascituro já titulariza direitos da personalidade, embora os direitos patrimoniais estejam condicionadas ao nascimento com vida
   3. Teoria Condicionalista- Os direitos patrimoniais do nascituro estão condicionados ao nascimento com vida, embora já disponha do dir. da personalidade

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      • Os direitos patrimoniais do nascituro estão condicionados ao nascimento com vida, malgrado já disponha de direitos da personalidade.
      • A teoria concepcionista e a condicionalista - dizem rigorosamente a mesma coisa.
   4. Não aplicabilidade do direito do nascituro ao embrião laboratorial

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      • Artigo 5º Lei de Biossegurança - prevê o descarte e encaminhamento a pesquisa.
   5. Possibilidade de aborto do feto anencefélico -Relativização do direito do nascituro
   6. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e supultura

      Annotations:

      • Embora, em lei,  sejam resguardados os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida
4. CAPACIDADE CIVIL

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   • Entes despersonalizados não têm personalidade, mas tem capacidade
   1. É a aptidão/atributo de alguém para praticar atos jurídicos da vida civil
   2. Capacidade Jurídica (Plena/Geral)

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      • Capacidade PLENA/GERAL = Capacidade de direito + Capacidade de fato
      1. DE DIREITO/GOZO: é a própria aptidão reconhecida para praticar atos

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         • Capacidade próprio de todo ser humano - Inerente a personalidade jurídica
      2. DE FATO/EXERCÍCIO: possibilidade de praticar atos pessoalmente

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         • Guri de 5 anos de idade possuir capacidade de direito , mas não possui capacidade de fato.
   3. Legitimação - requisito específico para a prática de um ato determinado. PLUS na capacidade.

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      • Algo a mais que se exige das pessoas PLENAMENTE CAPAZES Exemplo - Artigo 1647 CC (Alienação ou Oneração de bens imóveis)
      • Legitimação de direito material Não se confunde com legitimidade do processo
   4. Entes despersonalizados não tem personalidade, mas tem capacidade
5. TEORIA DAS INCAPACIDADES

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   • Incide apenas sobre a capacidade de fato e não de direito, pois a capacidade de direito é a própria aptidão.
   • Espécies de Incapacidade: Incapacidade etária - critério objetivo Incapacidade psíquica - critério subjetivo (necessidade de laudo médico obrigatório em decisão judicial)
   1. Absolutamente Incapaz

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      • Artigo 3º
      1. Representante Legal, sob pena de NULIDADE.
      2. Menores de 16 anos
   2. Relativamente Incapaz

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      • Artigo 4º CC IMPORTANTE MODIFICAÇÃO DA LEI 13146/2015
      1. Assistente Legal, sob pena de ANULABILIDADE
      2. Maiores de 16 e menores de 18 anos
         1. A pessoa muda de idade 00hrs do dia do aniversário
      3. Ébrios habituais e os viciados em tóxico
         1. Cuidado! Somente são considerados causas de incapacidade relativa, quando REDUZEM o discernimento
      4. Pródigos
      5. Aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade
         1. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

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            • ANTES ERA CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
            1. Não tem discernimento. Impossibilidade de exprimir vontade, mesmo que por causa transitória

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               • Não é a temporariedade ou não da causa que gera incapacidade absoluta,  mas a impossibilidade de exprimir vontade. Exemplo: Pessoa internada em UTI
            2. Antes era considerado absolutamente incapaz
   3. Incapacidade - Exceção - Rol TAXATIVO
   4. A responsabilidade civil do incapaz é SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA e EQUITATIVA

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      • Artigo 928 CC Logo, o incapaz pode responder civilmente pelos seus atos
      • Possibilidade de litisconsórcio eventual e sucessivo
      1. Ordinariamente, só será responsável depois que a ação tiver sido dirigida contra seu representante ou assistente
         1. Logo, o incapaz pode responder por seus atos. Possibilidade de litisconsórcio eventual e sucessivo
      2. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos

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         • Súmula 358 STJ A simples emancipação da maioridade, por si só, não conduz a exoneração automática da pensão alimentícia.
   5. CAPACIDADE DO INDÍGENA

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      • Artigo 4, púnico, CC
      1. Lei 6001/73 (Estatuto do índio) e Lei 5371/67
      2. Os SILVÍCOLAS (índios sem hábitos urbanos, que vivem nas florestas) - ABSOLUTAMENTE INCAPAZES
      3. Índios integrados - CAPAZES
         1. Como deve proceder para pleitear a sua capacidade plena?
            1. Idade mínima de 21 anos; conhecer a língua portuguesa; habilitação para o exercício de atividade útil; razoável compreensão dos usos e costumes
      4. Sua responsabilidade penal poderá ser atenuada em razão do grau de inserção social
         1. Crime comum entre índios, que não se relacione à divisão de terras ou elementos da cultura indígena, bem como crime entre índio e civil - Comp. Justiça Comum
   6. Incide apenas sobre a capacidade de fato e não de direito
6. Procedimento Especial de Interdição Voluntária
   1. Legitimidade para interdição - legitimidade concorrente (pais, tutores, cônjuge ou companheiro, qqr parente e MP)

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      • Artigo 1768 e 1769 CC Não havendo litispendência, o MP pode promover a interdição sempre, inclusive no caso de prodigalidade
   2. Artigo 747 a 758 CPC
7. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE
   1. Critério objetivo - cessa com 18 anos
   2. Critério subjetivo - cessa com a causa que gerou
   3. Emancipação

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      • Artigo 5º, p. único As três hipóteses de emancipação NÃO SÃO INTERMITENTES
      1. Antecipação da cessão de incapacidade
      2. VOLUNTÁRIA: Incapazes com pelo menos 16 anos. Praticada pelo pai e pela mãe - Escritura Pública (sob pena de nulidade) + Registrada no cartório (sob pena de ineficácia para terceiros)

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         • Pai e Mãe - poderá ser por um, se  o outro é morto, ausente ou destituído do poder familiar
      3. JUDICIAL: Quando houver conflito entre os pais ou quando o menor estiver sob tutela. O tutor não pode emancipar
      4. LEGAL: Prática de um ato previsto em lei incompatíveis com a condição de incapaz

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         • O interditando deverá ter no mínimo 16 anos
         1. Emancipação AUTOMÁTICA com a prática do ato. Exceto no casamento

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            • Vide artigo 1520 CC
            1. O interditando deverá ter no mínimo 16 anos
         2. Casamento
            1. Casamento anulável - produz efeitos até que sobrevenha a decisão -> emancipa. Casamento Nulo - não produz efeitos - não emancipa, salvo se a pessoa estiver de boa fé
         3. Emprego Público efetivo
         4. Colação de grau em curso superior
         5. Estabelecimento civil e comercial (gerando economia própria)
         6. Existência de relação de emprego (gerando economia própria)
      5. Cessa a responsabilidade civil dos pais?

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         • Doutrina e Jurisprudência - vai depender do tipo da emancipação
         1. Voluntária ou Judicial - não exonera a responsabilidade dos pais
         2. Legal - exonera a responsabilidade dos pais
8. MORTE CIVIL
   1. Fim da pessoa natural. Morte encefálica.
   2. Morte Real
      1. Declaração médica a luz do cadáver. Registrada em cartório - certidão de óbito
   3. Morte Presumida Sem Ausência

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      • Artigo 7 CC
      1. Morte real sem cadáver. O juiz que determinará a expedição da certidão de óbito
         1. Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
         2. Alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até DOIS ANOS após o término da guerra
   4. Morte Real ou Presumida Sem Ausência - o juiz mandará abrir a sucessão definitiva
   5. Morte Presumida Por Ausência

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      • Não se trata de morte real Presume-se a morte da pessoa que desapareceu sem deixar notícias. - Procedimento especial de ausência
      1. Declaração de ausência - independe de prazo. Os interessados, MP podem requerer ao juiz o qual determinará a nomeação do curador e arrecadação dos bens. Publicação dos editais de 2 em 2 meses durante 1 ano (6 editais)
      2. Sucessão Provisória - 1 ano após a sentença, o interessado e o MP pode requerer. Após 3 anos, se deixou mandato. Transmissão do patrimônio em caráter precário, os interessados precisam prestar caução (exceto os herdeiros necessários).

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         • Se o ausente retornar, recebe os bens no estado que deixou
         1. A presunção de morte se dá com a conversão da sucessão provisória em definitiva
         2. Se o ausente retornar, recebe os bens no estado que deixou
      3. Sucessão Definitiva - 10 anos contados da decisão da abertura da sucessão provisória. Devolve-se as cauções. Transmissão em caráter DEFINITIVO.

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         • Se o ausente retornar, recebe os bens no estado em que se ENCONTREM
         1. Se o ausente retornar, recebe os bens no estado em que se encontrem
      4. O procedimento se extingue após 21 anos
      5. 10 anos após - Sentença Definitiva - extingue o procedimento. Se o ausente retornar não terá direito a mais nada
      6. Incidência do imposto de transmissão causa mortis mesmo na fase de sucessão provisória

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         • Artigo 1571 CC Súmula 331 STF
         1. O cônjuge do ausente pode optar entre pedir o divórcio para se casar ou esperar pela presunção de morte.

            Annotations:

            • O DIVÓRCIO, EMBORA MAIS RÁPIDO, TEM A DESVANTAGEM DE FAZER O CÔNJUGE PERDER O DIREITO À SUCESSÃO
            1. O divórcio, embora mais rápido, tem a desvantagem de fazer o cônjuge perder o direito a sucessão
   6. Comoriência

      Annotations:

      • Presunção de simultaneidade de óbitos, quando não se tem condição de averiguar quem precedeu a morte de quem. NÃO TRANSMITEM DIREITOS ENTRE SI.
      1. Não transmitem direitos entre si